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Decreto Legislativo 3/2015

">Decreto Legislativo 03/2015 Regulamenta a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências
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Decreto Legislativo 2/2015

Decreto Legislativo 02/2015 Dispõe sobre a prestação de contas do Executivo Municipal de Porecatu, referentes ao exercício financeiro de 2013.
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Decreto Legislativo 1/2015

Decreto Legislativo 01/2015 Autoriza o vereador Renan Santos Pontes para ausentar-se do país pelo prazo de 13 (treze) dias, no período de 03 a 15 de abril de 2015, nos termos do inciso II do artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Porecatu.
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