Legislação

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Status Legislação Qualquer

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Pesquisa Avançada

Decreto Legislativo 4/2012
Status:
Súmula: Decreto Legislativo 04/2012 Dispõe sobre a prestação de contas do Legislativo Municipal de Porecatu, referentes ao exercício financeiro de 2011.
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Decreto Legislativo 3/2012
Status:
Súmula: Decreto Legislativo 03/2012 Dispõe sobre a prestação de contas do Legislativo Municipal de Porecatu, referentes ao exercício financeiro de 2010.
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Decreto Legislativo 2/2012
Status:
Súmula: Dispõe sobre a prestação de contas do Legislativo Municipal de Porecatu, referentes ao exercício financeiro de 2009
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Decreto Legislativo 1/2012
Status:
Súmula: Decreto Legislativo 01/2012 Dispõe sobre a extinção e declaração de vacância do cargo de Vice-Prefeito do município de Porecatu para o mandato referente ao quadriênio 2009/2012.
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