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Projetos em Tramitação - 2019

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Data da última atualização: 08/06/2020 às 11:30 – Acessado em: 16/12/2021 – 11:07

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Projeto de Lei 16/2019
Súmula: Obriga o Poder Legislativo Municipal de Porecatu a disponibilizar integralmente em seu site oficial na Internet todas as peças/expedientes relacionados às diversas proposições e dá outras providências.

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TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
01/04/2019 a 10/05/2019	PL 16-2019

 

Projeto de Lei 17/2019
Súmula: Institui no município de Porecatu o “Dia Municipal de Conscientização do Autismo” e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
01/04/2019 a 10/05/2019	PL 17-2019

 

Projeto de Lei 18/2019
Súmula: Regulamenta as atribuições ao cargo público de Fiscal Municipal

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
01/04/2019 a 02/07/2019	PL 18-2019

 

Projeto de Lei 19/2019
Súmula: Homenageia o cabo Claudio da Silva Barbosa, da reserva da Polícia Militar do Paraná, com moção de aplausos de reconhecimento pelos trabalhos realizados no município de Porecatu

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
08/04/2019 a 11/04/2019	PL 19-2019

 

Projeto de Lei 20/2019
Súmula: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porecatu para o exercício de 2020 e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
29/04/2019 a 22/07/2019	PL 20-2019

 

Projeto de Lei 21/2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial com recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
29/04/2019 a 31/05/2019	PL 21-2019

 

Projeto de Lei 22/2019
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 1.042, de 22 de outubro de 2001, e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
20/05/2019 a 25/06/2019	PL 22-2019

 

Projeto de Lei 23/2019
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da carne de peixe no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do município de Porecatu e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
10/06/2019 a 09/07/2019	PL 23-2019

 

Projeto de Lei 24/2019
Súmula: Determina que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos conselhos municipais de Porecatu e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
03/06/2019 a 03/07/2019	PL 24-2019

 

Projeto de Lei 25/2019
Súmula: Dispõe sobre a instalação e o uso de aparelho eliminador de ar para líquidos em tubulação, na forma que especifica e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
01/07/2019 a 15/07/2019	PL 25-2019

 

Projeto de Lei 26/2019
Súmula: Revoga lei que especifica e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
17/06/2019 a 15/07/2019	PL 26-2019

 

Projeto de Lei 27/2019
Súmula: Dispõe sobre a proibição da comercialização de canudos plásticos no município de Porecatu e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
25/06/2019 a 06/08/2019	PL 27-2019

 

Projeto de Lei 28/2019
Súmula: Concede o título de Cidadão Honorário do município de Porecatu ao senhor Custódio Aparecido Pereira

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
23/07/2019 a 12/08/2019	PL 28-2019 (23-07-19 a 12-08-19)

 

Projeto de Lei 29/2019
Súmula: Dispõe sobre a proibição da queima da palha de cana-de-açúcar no município de Porecatu, estado do Paraná

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
15/07/2019 a 20/08/2019	PL 29-2019

 

Projeto de Lei 30/2019
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
06/08/2019 a 09/09/2019	PL 30-2019

 

Projeto de Lei 31/2019
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Porecatu – Prorefis e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
26/08/2019 a 09/12/2019	PL 31-2019 retirado de pauta definitivamente_organized

 

Projeto de Lei 32/2019
Súmula: Altera a Lei nº 1.557, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Porecatu

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
26/08/2019 a 25/10/2019	PL 32-2019 concluído

 

Projeto de Lei 33/2019
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade, no município de Porecatu, de os mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
26/08/2019 a 30/09/2019	PL 33-2019 (26-08-19 a 30-09-19_organized

 

Projeto de Lei 34/2019
Súmula: Dispõe sobre as normas para execução e construção de condomínios horizontal de lotes 

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
26/08/2019 a 25/10/2019	PL 34-2019 concluído_organized

 

Projeto de Lei 35/2019
Súmula: Denomina a Capela Mortuária do Cemitério Municipal Cristo Rei, como “Capela Mortuária Jorge de Lima Bonfim” 

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
02/09/2019 a 22/10/2019	PL 35-2019 concluído

 

Projeto de Lei 36/2019
Súmula: Denomina o canil municipal de Porecatu como “Canil Municipal Padre Giancarlo Villa” 

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
02/09/2019 a 07/10/2019	PL 36-2019 (02-09-19 a 07-10-19)_organized

 

Projeto de Lei 37/2019
Súmula: Autoriza alienação por venda de imóveis de propriedade do município de Porecatu e que especifica e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
02/09/2019 a 26/09/2019	PL 37-2019 (02-09-19 a 26-09-19)_organized

 

Projeto de Lei 38/2019
Súmula: Aliena lotes de terras de propriedade do município de Porecatu e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
23/09/2019 a 25/10/2019	PL 38-2019 concluído

 

Projeto de Lei 39/2019
Súmula: Concede título de cidadão honorário do Município de Porecatu ao desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
23/09/2019 a 22/10/2019	PL 39-2019 concluído

 

Projeto de Lei 40/2019
Súmula: Altera dispositivos das Leis 1767, 1768 e 1785, de 2017, e 1804/18 e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
23/09/2019 a 06/11/2019	PL 40-2019 rejeitado_organized

 

Projeto de Lei 41/2019
Súmula: Autoriza o Executivo a ceder em concessão de direito real de uso imóvel de propriedade do município que especifica e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
30/09/2019 a 06/11/2019	PL 41-2019 rejeitado_organized

 

Projeto de Lei 42/2019
Súmula: Estabelece obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo municipal de Porecatu, com o brasão oficial do Município 

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
30/09/2019 a 06/11/2019	PL 42-2019 concluído

 

Projeto de Lei 43/2019
Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2020

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
30/09/2019 a 25/11/2019	PL 43-2019 concluído

 

Projeto de Lei 44/2019
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades assistenciais de Porecatu, que recebem recursos públicos municipais, em publicar em seus sites na Internet, a origem e o destino detalhado dos valores recebidos 

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
07/10/2019 a 06/11/2019	PL 44-2019 concluído

 

Projeto de Lei 45/2019
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1689/2015, que inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu, área de terras

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
07/10/2019 a 06/11/2019	PL 45-2019 concluído

 

Projeto de Lei 46/2019
Súmula: Denomina a casa temática localizada na Praça Padre Calógero Gaziano, como “Casa Temática João Salvador Petrauskas”

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
14/10/2019 a 08/11/2019	PL 46-2019 retirado por tempo indeterminado

 

Projeto de Lei 47/2019
Súmula: Estabelece a obrigatoriedade da publicação da declaração de bens e renda dos servidores ocupantes de cargos, empregos e funções dos poderes Executivo e Legislativo dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
21/10/2019	PL 47-2019 arquivado

 

Projeto de Lei 48/2019
Súmula: Dispõe sobre normas de transparência das secretarias municipais de Porecatu

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
29/10/2019 a 27/11/2019	PL 48-2019 concluído-organized

 

Projeto de Lei 49/2019
Súmula: Dispõe sobre a proibição de distribuição de animais vivos a título de brinde, sorteio, prêmio, rifa e bingo, mesmo que beneficente no Município de Porecatu, Estado do Paraná

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
14/10/2019 a 11/11/2019	PL 49-2019 rejeitado

 

Projeto de Lei 50/2019
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho no Município de Porecatu e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
21/10/2019 a 27/11/2019	PL 50-2019 concluído_organized

 

Projeto de Lei 51/2019
Súmula: Institui o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do Município de Porecatu e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
14/10/2019 a 11/11/2019	PL 51-2019 concluído_organized

 

Projeto de Lei 52/2019

Súmula: Fixa em parcela única o subsídio do prefeito e do vice-prefeito do Município de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
29/10/2019 a 03/02/2020	PL 52-2019 – rejeitado

 

Projeto de Lei 53/2019
Súmula: Fixa em parcela única o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
29/10/2019 a 03/02/2020	PL 53-2019 rejeitado

 

Projeto de Lei 54/2019
Súmula: Denomina o agendamento e farmácia municipal, como “Agendamento e Farmácia Municipal Carlos Andrade”

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
04/11/2019 a 27/11/2019	PL 54-2019 concluído

 

Projeto de Lei 55/2019
Súmula: Denomina a piscina pública municipal, como “Piscina Pública Municipal Maria das Candeias da Silva”

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
11/11/2019 a 05/12/2019	PL 55-2019 concluído

 

Projeto de Lei 56/2019
Súmula: Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 1.762/2017

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
11/11/2019 a 05/12/2019	PL 56-2019 concluído

 

Projeto de Lei 57/2019
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Porecatu – PROREFIS e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
25/11/2019 a 05/12/2019	PL 57-2019 completo

 

Projeto de Lei 58/2019
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.557, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e aos servidores da Câmara Municipal de Porecatu, quando em viagem em missão ou estudo.

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
25/11/2019 a 05/12/2019	PL 58-2019 retirado de pauta definitivamente

 

Projeto de Lei 59/2019
Súmula: Dispõe sobre o descarte adequado de lixo eletrônico e lixo tecnológico e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
02/12/2019 a 19/12/2019	PL 59-2019 concluído

 

Projeto de Lei 60/2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2020 e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
05/12/2019 a 19/12/2019	PL 60-2019 concluído 2

 

Projeto de Lei 61/2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2020 e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
05/12/2019 a 19/12/2019	PL 61-2019 concluído 2

 

Projeto de Decreto Legislativo 01/2019
Súmula: Autoriza o vereador Renan Santos Pontes a ausentar-se do país pelo prazo de 20 (vinte) dias, no período de 20 de fevereiro de 2020 a 10 de março de 2020, nos termos do Inciso II do artigo 11, da Lei Orgânica de Porecatu

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
23/09/2019 a 10/10/2019	Decreto Legislativo 01-2019_organized

 

Projeto de Lei Complementar 01/2019
Súmula: Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
26/08/2019 a 25/11/2019	PLC 01-2019 concluído

 

Projeto de Lei Complementar 02/2019
Súmula: Dispõe sobre a isenção de IPTU para condomínios horizontais no Município de Porecatu e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
26/08/2019 a 10/10/2019	PLC 02-2019_organized

 

Projeto de Lei Complementar 03/2019
Súmula: Altera artigo 101 da Lei n° 1.268/07, Código de Posturas do Município de Porecatu  e dá outras providências

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
16/09/2019 a 25/10/2019	PLC 03-2019 concluído_organized

 

Projeto de Lei Complementar 04/2019
Súmula: Dispõe sobre a planta genérica de valores imobiliários da área urbana e rural para fins de cálculo do IPTU e ITBI

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
09/12/2019 a 20/12/2019	PLC 04-2019 concluído

 

Projeto de Resolução 02/2019
Súmula: Disciplina o horário de funcionamento e expediente da Câmara Municipal de Porecatu

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
10/12/2019 a 18/12/2019	Projeto de Resolução 02-2019 concluído

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