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Leis Municipais - 2019

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1855 - 18/12/2019 - Dispõe sobre o descarte adequado de lixo eletrônico e lixo tecnológico e dá outras providências.

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1854 - 18/12/2019 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2020 e dá outras providências.

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1853 - 18/12/2019 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2020 e dá outras providências. 

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1852 - 03/12/2019 - Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 1.762/2017 Lamá Luí Indústria e Comércio de Confecções - Eireli

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1851 - 03/12/2019 - Denomina a Piscina Pública Municipal, como “Piscina Pública Municipal Maria das Candeias da Silva”.

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1850 - 26/11/2019 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Porecatu - PROREFIS e dá outras providências.

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1849 - 26/11/2019 - Denomina o Agendamento e Farmácia municipal, como “Agendamento e Farmácia Municipal Carlos Andrade”.

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1848 - 26/11/2019 - Dispõe sobre normas de transparência das secretarias municipais de Porecatu.

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1847 - 26/11/2019 - Institui o Fundo Municipal do Trabalho no âmbito do município de Porecatu e dá outras providências.

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1846 - 26/11/2019 - Institui o Conselho Municipal do Trabalho no Município de Porecatu e dá outras providências.

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1845 - 14/11/2019  - Estima a receita e fixa a despesa do município de Porecatu, estado do Paraná para o exercício de 2020.

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1844 - 04/11/2019 - Altera a lei municipal nº 1.689/2015, que inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu, área de terras.

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1843 - 04/11/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades assistências de Porecatu, que recebem recursos públicos municipais, em publicar em seus sites na internet, a origem e o destino detalhado dos valores recebidos.

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1842 - 04/11/2019 - Estabelece obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais dos poderes Executivo e Legislativo municipal de Porecatu, com o brasão oficial do município.

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1841 - 24/10/2019  - Aliena lotes de terras de propriedade do município de Porecatu e dá outras providências.

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1840 - 24/10/2019 - Dispõe sobre as normas para execução e construção de condomínios horizontal de lotes.

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1839 - 24/10/2019 - Altera a lei nº 1.557, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a concessão de diária aos vereadores e servidores da câmara municipal de Porecatu.

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1838 - 21/10/2019 - Denomina a capela mortuária do Cemitério Municipal Cristo Rei, como “Capela Mortuária Jorge de Lima Bonfim”.

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1837 - 16/10/2019 - Concede o título de cidadão honorário do município de Porecatu ao desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura.

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1836 - 25/09/2019 - Autoriza a alienação por venda de imóveis de propriedade do município de Porecatu que especifica e dá outras providências.

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1835 - 16/09/2019 - Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.

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1834 - 11/07/2019 - Revoga lei que especifica e dá outras providências

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1833 - 11/07/2019 - Dispõe sobre a instalação e o uso de aparelho eliminador de ar para líquidos em tubulação, na forma que especifica e dá outras providências.

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1832 - 05/07/2019 - Dispõe sobre a inclusão da carne de peixe no cardápio da merenda escolar das unidades educacionais do município de Porecatu e dá outras providências.

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1831 - 25/06/20149 - Determina que o Executivo Municipal disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone contendo informações dos conselhos municipais de Porecatu e dá outras providências.

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1830 - 25/06/20149 - Regulamenta as atribuições ao cargo público de fiscal municipal.

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1829 - 18/06/2019 - Altera dispositivos que especifica da lei municipal nº 1.042, de 22 de outubro de 2001, e dá outras providências.

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1828 - 12/06/2019 -Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município de Porecatu para o exercício de 2020 e dá outras providencias.

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1827 - 30/05/2019 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial com recursos do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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1826 - 28/05/2019 - Dispõe sobre a execução e entoação dos hinos nacional, de Porecatu e da bandeira, pelos estabelecimentos de ensino da municipalidade e hasteamento das bandeiras nacional, do estado do Paraná e de Porecatu.

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1825 - 28/05/2019 - Autoriza o Executivo Municipal a desafetar bem imóvel que especifica e dá outras providências.

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1824 - 09/05/2019 - Institui no município de Porecatu o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" e dá outras providências.

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1823 - 09/05/2019 - Obriga o poder legislativo municipal de Porecatu a disponibilizar integralmente em seu site oficial na internet todos as peças/expedientes relacionados às diversas proposições e dá outras providências.

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1822 - 09/05/2019 - Denomina Rua do município de Porecatu (Viela Arcides de Lima).

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1821 - 02/04/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de armários guarda-volumes nas agências bancárias providas de portas giratórias no âmbito do município de Porecatu e dá outras providências.

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1820 - 02/4/2019 - Dispõe sobre a tarifa de esgoto cobrada pela concessionária do serviço público responsável no âmbito do município de Porecatu e dá outras providências.

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1819 - 29/03/2019 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2019 e dá outras providências.

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1818 - 29/03/2019 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2019 e dá outras providências.

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1817 - 26/03/2019 - Homenageia os policiais Militares Jaqueline Ferreira Lima e Adriano Henrique Martins, da 2ª Cia do 15º BPM, com moção de aplausos por ato de bravura no exercício de suas funções.

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1816 - 07/03/2019 - Proíbe o despejo e acúmulo de galhadas de árvore nas calçadas e vias públicas no município de Porecatu e dá outras providências.

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1815 - 07/03/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas loteadoras, a se responsabilizarem pela manutenção da pavimentação asfáltica em seus loteamentos no município de Porecatu e dá outras providências.

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1814 - 19/02/2019 - Concede a reposição de perdas salariais, aos servidores ativos e inativos, do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.

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1813 - 19/02/2019 - Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores públicos do município de Porecatu, inclusive inativos e pensionistas, e dos subsídios dos secretários municipais e dá outras providências.

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