C O N V O C A Ç Ã O Nº 06/2022
Considerando que o Projeto de Lei nº 46/2022, de autoria do Executivo Municipal, que "dispõe sobre a alteração do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.042/2001, que regulamenta a eleição de diretores das unidades escolares da rede municipal de ensino - sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento do cargo ou função de gestor escolar e dá outras providências";
Considerando o disposto no art. 5º da Resolução nº 1/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, que estabelece o prazo limite de 15 de setembro para os entes federados apresentarem, em sistema do Ministério da Educação, as informações relacionadas às condicionalidades dos incisos I, IV e V do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, aprovadas na forma do Art. 1º da Resolução nº 1/2022 da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, a fim de que seja garantida a distribuição da Complementação do Valor Anual Por Aluno (VAAR);
Considerando o disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal e artigo 123 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu;
CONVOCO os senhores vereadores para 01 (uma) Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 13 de setembro de 2022, às 18h00min, para segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/2022.
Sala da Presidência, 06 de setembro de 2022.
JANAÍNA BARBOSA DA SILVA
PRESIDENTE
ALEX TENAN
ALFREDO SCHAFF FILHO
DANIELLE MORETTI DOS SANTOS
JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR
LEANDRO SERGIO BEZERRA
SERGIO APARECIDO SIQUEIRA
SERGIO LUIZ LOPES DA SILVA
VALDEMIR DOS SANTOS BARROS
