Projetos em Tramitação > 2023 > 2023.3 - Projetos de Lei Complementar

Data da última atualização: 03/05/2023 às 16h50

Projeto de Lei Complementar nº 01/2023 – Cria atribuições dos cargos dos servidores do Município de Porecatu.	Clique para baixar
Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 – Regulamenta o regime disciplinar, processo administrativo e sindicância administrativa, no âmbito do Município de Porecatu e dá outras providências.	Clique para baixar
Projeto de Lei Complementar nº 03/2023 – Institui e regulamenta a avaliação periódica de desempenho dos servidores estáveis e dos servidores em estágio probatório de acordo com o artigo 41 inciso III	Clique para baixar
Projeto de Lei Complementar nº 04/2023 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Porecatu, e dá outras providências.	Clique para baixar