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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, A REALIZAR-SE NO DIA 08 DE JUNHO DE 2020.
REDAÇÃO FINAL – PROJETO DE LEI Nº 22/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do Município de Porecatu para o exercício de 2021e dá outras providencias (LDO).
SEGUNDA VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 21/2020, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o executivo a ceder em concessão de direito real de uso imóvel de propriedade do município que especifica e dá outras providências.
SEGUNDA VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 25/2020, de autoria do vereador Otacílio Pereira Junior, que concede o título de cidadão honorário do Município de Porecatu ao deputado estadual Alexandre Maranhão Curi.
ÚNICA VOTAÇÃO – INDICAÇÃO Nº 11/2020, de autoria do vereador Leandro Sérgio Bezerra, que sugere ao senhor prefeito que estude a possibilidade legal de ser apresentado um projeto de lei que trate sobre a isenções do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), especialmente em relação a área total edificada, o valor venal do imóvel e renda familiar, sendo que tais requisitos poderiam ser assim estabelecidos para fins de isenção: Isenção para imóveis residências com área edificada de até 75,00 m2, desde que: a renda familiar mensal seja até 3 salários mínimos; imóvel destinado exclusivamente para sua residência; possuir apenas um bem imóvel, cujo valor não seja superior a 1.000 Unidade Fiscal Municipal – UFM.
Sala das Sessões, 04 de junho de 2020.
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OTACILIO PEREIRA JUNIOR
PRESIDENTE
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