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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, A REALIZAR-SE NO DIA 18 DE MAIO DE 2020.
PRIMEIRA VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 20/2020, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos de lei que especifica e dá outras providências (altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.850, de 03 de dezembro de 2019 – PROREFIS).
PRIMEIRA VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2020, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Complementar Municipal nº 004/2017 e dá outras providências.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2020.
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OTACILIO PEREIRA JUNIOR
PRESIDENTE
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