Número/Ano: | 0012/2020 |
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Ocorrida Em: | |
Categoria: | Ordinária |
Pauta: | PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE MAIO DE 2020. SEGUNDA VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 14/2020, de autoria dos vereadores Carlos Henrique Andrade e Renan Pontes, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico em suas dependências, no âmbito do Município de Porecatu e dá outras providências. Sala das Sessões, 06 de maio de 2020. |