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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, A REALIZAR-SE NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2019
SEGUNDA VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 43/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
SEGUNDA VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 49/2019 - DE AUTORIA DO VER. RENAN PONTES QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE, SORTEIO, PRÊMIO, RIFA E BINGO, MESMO QUE BENEFICENTE, NO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ.
PRIMEIRA VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PORECATU ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2019
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OTACILIO PEREIRA JUNIOR
PRESIDENTE
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