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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, A REALIZAR-SE NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2019
PRIMEIRA VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 43/2019 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
PRIMEIRA VOTAÇÃO - PROJETO DE LEI Nº 49/2019 - DE AUTORIA DO VER. RENAN PONTES QUE DISPÕE SOBREA PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS VIVOS A TÍTULO DE BRINDE, SORTEIO, PRÊMIO, RIFA E BINGO, MESMO QUE BENEFICENTE, NO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ.
ÚNICA VOTAÇÃO – PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2019 CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARECER 31/2019 EMITIDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU. O REFERIDO PROJETO, EM SINTESE, VERSA SOBRE AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
ÚNICA VOTAÇÃO – PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS E REDAÇÃO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 41/2019 CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARECER 31/2019 EMITIDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU. O REFERIDO PROJETO, EM SÍNTESE, VERSA SOBRE AUTORIZAR O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
ÚNICA VOTAÇÃO – PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2019 CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARECER 32/2019 EMITIDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU. O REFERIDO PROJETO, EM SÍNTESE, VERSA ALTERAR DISPOSITIVOS DAS LEIS 1.767, 1.768 E 1.785/17 E 1.804/18 QUE TRATAM SOBRE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
ÚNICA VOTAÇÃO – PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS E REDAÇÃO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2019 CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARECER 32/2019 EMITIDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU. O REFERIDO PROJETO, EM SÍNTESE, VERSA ALTERAR DISPOSITIVOS DAS LEIS 1.767, 1.768 E 1.785/17 E 1.804/18 QUE TRATAM SOBRE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
ÚNICA VOTAÇÃO – PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS E REDAÇÃO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2019 CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARECER 27/2019 EMITIDO PELA PROCURADORIA JURÍDICA DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU E A FALTA DE RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 07/2019 ENCAMINHADO PELA COMISSÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES. O REFERIDO PROJETO, EM SÍNTESE, VERSA SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PORECATU – PROREFIS.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2019
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OTACILIO PEREIRA JUNIOR
PRESIDENTE
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