Número/Ano: | 0029/2018 |
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Ocorrida Em: | |
Categoria: | Ordinária |
Pauta: | Pauta da Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porecatu, a realizar-se no dia 03 de setembro de 2018. SEGUNDA VOTAÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 21/2018 DE AUTORIA DO VER. CARLOS HENRIQUE ANDRADE QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE EM APRESENTAR ATESTADO DAS VACINAÇÕES DE CARÁTER OBRIGATÓRIO NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORECATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Sala das Sessões, 27 de agosto de 2018. ____________________________ OSMAR DE OLIVEIRA PRESIDENTE |