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Pauta da Ordem do dia da 39ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Porecatu, a realizar-se no dia 13 de novembro de 2017.
ÚNICA VOTAÇÃO – DISPENSA DE REDAÇÃO: - PROJETO DE LEI Nº 64/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera artigo da Lei nº 1047/01, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: - PROJETO DE LEI Nº 65/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.757/17 e dá outras providências.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: - PROJETO DE LEI Nº 66/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Porecatu que especifica e dá outras providências.
TERCEIRA VOTAÇÃO: - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2017, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Redação, que dispõe sobre a prestação de contas do Executivo Municipal de Porecatu, referente ao exercício financeiro de 2014.
TERCEIRA VOTAÇÃO: - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2017, de autoria do vereador Wilson José Azinari Junior, que dá nova redação aos artigos 150, 190, 191, 194, 197, 198, 235, 267, 268, 269 E 281, da Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 1979 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu)estabelecendo máximo de duas discussões e votações as preposições apreciadas por esta Câmara Municipal de Porecatu.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2017.
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OSMAR DE OLIVEIRA - PRESIDENTE
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