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Pauta da Ordem do dia da 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porecatu, a realizar-se no dia 11 de setembro de 2017.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: - PROJETO DE LEI Nº 51/2017, de autoria do vereador Carlos Henrique Andrade, que disciplina a venda de tinta “spray” no âmbito do município de Porecatu e dá outras providências.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2017, de autoria da Mesa Executiva da Câmara, que autoriza o vereador Renan Santos Pontes para ausentar-se do País pelo prazo de 09 (nove) dias, no período de 11 a 19 de outubro de 2017, nos termos do inciso II do artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Porecatu.
ÚNICA VOTAÇÃO - DISPENSA DE REDAÇÃO: - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2017, de autoria do vereador Osmar de Oliveira, que dá nova redação ao artigo 104, da Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 1979, alterando horário para a realização das Sessões Ordinárias – Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2017.
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OSMAR DE OLIVEIRA - PRESIDENTE
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