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Pauta da Ordem do dia da 1ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Porecatu, a realizar-se no dia 06 de fevereiro de 2017.
ÚNICA VOTAÇÃO – EMENDA SUPRESSIVA E ADITIVA Nº 01, de autoria do vereador Renan Santos Pontes, que acresce o parágrafo único ao artigo 1º e revoga na íntegra o artigo 3º do Projeto de Lei nº 31/2016.
PRIMEIRA VOTAÇÃO: - PROJETO DE LEI Nº 33/2016, de autoria do vereador Wilson José Azinari Junior (Concede Título de Cidadania Honorária do Município de Porecatu a senhora Risoleta Araújo Paduan).
PRIMEIRA VOTAÇÃO: - PROJETO DE LEI Nº 31/2016, de autoria do Executivo Municipal (dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos do município de Porecatu).
PRIMEIRA VOTAÇÃO: - PROJETO DE LEI Nº 37/2016, de autoria do Executivo Municipal (prorroga prazo estipulado no artigo 4º da Lei nº 1.701, de 26 de agosto de 2015, que autoriza o executivo a doar imóveis de propriedade do município e dá outras providências.
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