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Pauta da Ordem do dia da 43ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Porecatu, a realizar-se no dia 05 de dezembro de 2016 às 19:00 horas.
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SEGUNDA VOTAÇÃO:- PROJETO DE LEI Nº 29/2016, de autoria do Vereador Otacílio Pereira Junior.(Revoga o artigo segundo da Lei nº 1.652/2014, que trata sobre a vedação da participação de atletas que façam parte da comissão organizadora do evento esportivo em competições Municipais e dá outras providências).
SEGUNDA VOTAÇÃO:- PROJETO DE LEI Nº 30/2016, de autoria do Vereador Otacílio Pereira Junior.(Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Porecatu ao senhor Mário Rodrigues da Silva).
TERCEIRA VOTAÇÃO:- PROJETO DE LEI Nº 25/2016, de autoria do Executivo Municipal.(Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2017 - LOA).
ÚNICA VOTAÇÃO:- REQUERIMENTO da Comissão de Redação, solicitando à dispensa de remessa à mesma do PROJETO DE LEI Nº 28/2016, por apresentar redação compatível. PROJETO DE LEI Nº 28/2016, de autoria do Vereador Fábio Henrique da Silva.(Institui Feriado Municipal da Consciência Negra,comemorado anualmente no dia 20 de novembro no Município de Porecatu). |
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