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Pauta da Ordem do dia da 40ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Porecatu, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2016 às 19:00 horas.
PRIMEIRA VOTAÇÃO:- PROJETO DE LEI Nº 11/2016, de autoria do Executivo Municipal. (Altera a tabela de vencimentos básicos dos advogados efetivos do Município de Porecatu, constante no quadro de pessoal suplementar da Lei Municipal nº 1.300, de 05 de maio de 2008).
PRIMEIRA VOTAÇÃO:- PROJETO DE LEI Nº 28/2016, de autoria do Vereador Fábio Henrique da Silva.(Institui Feriado Municipal da Consciência Negra,comemorado anualmente no dia 20 de novembro no Município de Porecatu).
ÚNICA VOTAÇÃO:- REQUERIMENTO da Comissão de Redação, solicitando à dispensa de remessa à mesma do PROJETO DE LEI Nº 26/2016, por apresentar redação compatível. PROJETO DE LEI Nº 26/2016, de autoria do Vereador Fábio Henrique da Silva.( Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, e dá outras providências).
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