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Leis Municipais - 2020

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1888 - 02/12/2020 - DENOMINA O EVENTO ESPORTIVO JAMPS – JOGOS ABERTOS MUNICIPAIS DE PORECATU.

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1887 - 02/12/2020 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 1.846 E 1.847/19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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1886 - 02/12/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2021.

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1885 - 02/12/2020 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2020 e dá outras providências.

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1884 - 02/12/2020 - Homologa e autoriza o Município a efetivar atos de governo junto ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná – Costa Norte – CIBACAP, e dá outras providências.

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1882 - 23/10/2020 - Altera a Lei Municipal nº 1.756, de 17 de maio de 2017, que institui a Unidade de Controle Interno e a Gestão do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Porecatu – Estado do Paraná e dá outras providências.

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1881 - 14/10/2020 - Institui no âmbito do Município de Porecatu a Feira Municipal de Saúde e dá outras providências.

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1880 - 19/10/2020 Dispõe sobre a garantia de matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento escolar da rede municipal, quando este oferecer turmas no mesmo nível educacional no Município de Porecatu.

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1879 - 14/10/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para o reaproveitamento da água proveniente de aparelhos de ar-condicionado no Município de Porecatu.

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1878 - 07/10/2020 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2020 e dá outras providências.

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1877 - 10/06/2020 - Cria o Conselho Municipal de Pastores Evangélicos de Porecatu e dá outras providências.

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1876 - 10/06/2020 - Concede o título de cidadão honorário do município de Porecatu ao deputado estadual Alexandre Maranhão Curi.

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1875 - 10/06/2020 - Autoriza o Executivo a ceder em concessão de direito real de uso imóvel de propriedade do município que especifica e dá outras

providências .

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1874 -10/06/2020 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do município de Porecatu para o exercício de 2021 e dá outras providencias.

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1873 - 27/05/2020 - Altera dispositivos de Lei que especifica e dá outras providências

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1872 - 13/05/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados a disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico em suas dependências, no âmbito do município de Porecatu e dá outras providências.

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1871 - 08/05/2020 - Denomina as quadras de tênis do Centro Social Urbano Jorge Atalla do município de Porecatu.

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1870 - 08/05/2020 - Revoga dispositivos de Lei que especifica e dá outras providências.

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1869 - 08/05/2020 - Dispõe sobre a concessão de honrarias no município de Porecatu, Estado do Paraná.

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1868 - 01/04/2020 - Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2020 e dá outras providências.

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1867 - 27/03/2020 - Abre um crédito adicional e dá outras providências.

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1866 - 27/03/2020 - Abre um crédito adicional especial e dá outras providências.

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1865 - 27/03/2020 - Aliena lotes de terras de propriedade do município de Porecatu e dá outras providências.

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1864 - 17/03/2020 - Concede o título de cidadão honorário do município de Porecatu ao senhor João Pessoa Cavalcanti e Silva.

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1863 - 02/03/2020 - Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do município de Porecatu e dá outras providências.

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1862 - 02/03/2020 - Altera a Lei nº 1.564, de 23 de abril de 2013 e revoga a lei nº 1.635, de 02 de junho de 2014, que trata sobre o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue no município de Porecatu.

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1861 - 02/03/2020 - Concede o título de cidadão honorário do município de Porecatu ao senhor Osvaldo Miguel Sana.

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1860 - 19/02/2020 - Concede o título de cidadão honorário do município de Porecatu ao doutor Hans Paul Jürgen Kelter.

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1859 - 19/02/2020 - Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido, bem como artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no município de Porecatu e dá outras providências.

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1858 - 18/02/2020 - Abre um crédito adicional e dá outras providências.

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1857 - 18/02/2020 - Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores públicos do município de Porecatu, inclusive inativos e pensionistas, e dos subsídios dos secretários municipais e dá outras providências.

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1856 - 13/02/2020 - Concede a reposição de perdas salariais, aos servidores ativos e inativos, do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.

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