Ato da Mesa nº 01/2016 – Dispõe sobre a compatibilização da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2016.
Ato da Mesa nº 02/2016 – Corrigir os vencimentos e os proventos de aposentadoria de todos os cargos do Poder Legislativo.