Projetos em Tramitação > 2022 > 2022.3 - Projetos de Lei Complementar

Data da última atualização: 28/10/2022 às 12:55

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Projeto-de-Lei-Complementar-02-2022.pdf Clique para baixar
Projeto de Lei complementar nº 03/2022 – Dispõe sobre a criação de normas gerais às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempresário Individual no âmbito do Município de Porecatu. Clique para baixar