Orçamento > Execução Orçamentária > Disposições Gerais

 

Regulamenta o art. 216 do Regimento Interno, para efeito de adequação das remessas bimestrais de informações ao Sistema de Informações Municipais, Acompanhamento Mensal, e dá outras providências: Instrução normativa 58/2011

 

Lei Nº 4.320, DE 17 de março de 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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