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Leis Municipais - 2016

 

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1736	22/12/2016	Concede o título de cidadania honorária do município de Porecatu ao senhor Vilson Dutra de Padua.
1735	22/12/2016	Concede o título de Cidadão Honorário do município de Porecatu ao senhor Mário Rodrigues da Silva.
1734	22/12/2016	Institui Feriado Municipal no Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado anualmente no dia 20 de novembro no município de Porecatu.
1733	21/12/2016	Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2017 e dá outras providências.
1732	13/12/2016	Estima a receita e fixa a despesa do município de Porecatu, estado do Paraná para o exercício de 2017
1731	23/11/2016	Altera a tabela de vencimentos básicos dos advogados efetivos do município de Porecatu, constante no Quadro de Pessoal suplementar da Lei Municipal nº 1.300, de 05 de maio de 2008.
1730	17/11/2016	Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, e dá outras providências.
1729	10/08/2016	Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar no âmbito do município de Porecatu.
1728	05/07/2016	Dispõe sobre diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Porecatu para o exercício de 2017 (LDO).
1727	10/06/2016	Altera os artigos 85 e 253, da lei nº 1217, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário do município de Porecatu).
1726	31/05/2016	Fixa em parcela única o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do município de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
1725	31/05/2016	Fixa em parcela única o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Porecatu, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
1724	31/05/2016	Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.551/13, bem como revoga na íntegra a Lei Municipal nº 1.717/16.
1723	23/05/2016	Revoga na integra a Lei Municipal nº. 1.716, de 08 de março de 2016, que criou cargo de Assessor Jurídico da Presidência na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porecatu.
1722	03/05/2016	Denomina Rua do Município de Porecatu. (Rua Benedita Aparecida De Souza)
1721	03/05/2016	Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.453/11, que autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
1720	30/03/2016	Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2016 e dá outras providências.
1719	30/03/2016	Ratifica a alteração e consolidação do contrato de consórcio público firmado entre os municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR.
1718	21/03/2016	Autoriza a alienação de imóveis de propriedade do município de Porecatu que especifica e dá outras providencias.
1717	08/03/2016	Altera o artigo segundo da Lei Municipal nº 1.551/13, ampliando o número de cargos de Assessor Administrativo, bem como altera os valores dos vencimentos, e dá outras providências.
1716	08/03/2016	Dispõe sobre a criação do cargo de Assessor Jurídico da Presidência na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.
1715	22/02/2016	Concede a reposição de perdas salariais, aos servidores ativos e inativos, do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.

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