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Projetos em Tramitação - 2017

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Data da última atualização: 08/06/2020 às 11:30 – Acessado em: 16/12/2021 – 11:07

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Projeto de Lei 28/2017
Súmula: Altera nomenclatura do cargo de procurador judicial e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
17/04/2017 a 14/08/2017	PL 28-2017

 

Projeto de Lei Complementar 05/2017
Súmula: Inclui no Perímetro Urbano da cidade de Porecatu, área de terras que especifica e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO
DATA	DOCUMENTO
16/11/2017	Projeto de Lei Complementar 05-2017

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