2017 |
Nº |
Data |
Autor |
Súmula |
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10 |
18/12/2017 |
Executivo Municipal |
Da nova redação a Lei nº 1.217 de 29 de dezembro de 2005 – Código Tributário de Porecatu –, no que refere se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN |
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09 |
01/12/2017 |
Executivo Municipal |
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, alienar e incluir na ZEHIS bens imóveis que especifica, e dá outras providências. |
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08 |
17/11/2017 |
Executivo Municipal |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências |
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07 |
17/11/2017 |
Executivo Municipal |
Inclui área no perímetro urbano, como zona especial para habitação de interesse social – ZEHIS, a área descrita nesta lei e dá outras providências. |
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06 |
17/11/2017 |
Executivo Municipal |
Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1.265, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Porecatu e dá outras providências |
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05 |
16/11/2017 |
Executivo Municipal |
Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências. |
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04 |
09/11/2017 |
Executivo Municipal |
Dispõe sobre o estatuto dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações municipais do poder executivo do município de Porecatu. |
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03 |
16/10/2017 |
Executivo Municipal |
Modifica dispositivo da lei municipal 1.266, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos, incluído pela Lei Municipal nº 1.766/17 e dá outras providências |
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02 |
03/10/2017 |
Executivo Municipal |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.217, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) relativos ao IPTU e dá outras providências. |
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01 |
03/10/2017 |
Executivo Municipal |
Institui a Planta Genérica de valores do município de Porecatu e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências. |
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