Projetos de Lei Complementar

2017
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08  17/11/2017  Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências  pdf
07  17/11/2017  Executivo Municipal Inclui área no perímetro urbano, como zona especial para habitação de interesse social – ZEHIS, a área descrita nesta lei e dá outras providências.  pdf
06  17/11/2017  Executivo Municipal Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1.265, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Porecatu e dá outras providências  pdf
05  16/11/2017  Executivo Municipal Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências. pdf
04  09/11/2017  Executivo Municipal Dispõe sobre o estatuto dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações municipais do poder executivo do município de Porecatu.  pdf
03  16/10/2017  Executivo Municipal Modifica dispositivo da lei municipal 1.266, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos, incluído pela Lei Municipal nº 1.766/17 e dá outras providências  pdf
02 03/10/2017 Executivo Municipal Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.217, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) relativos ao IPTU e dá outras providências. pdf
01 03/10/2017 Executivo Municipal Institui a Planta Genérica de valores do município de Porecatu e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências. pdf