Projetos de Lei Complementar

2019
Nº	Data	Autor	Súmula	Visualizar
04	09/12/2019	Executivo Municipal	Dispõe sobre a planta genérica de valores imobiliários da área urbana e rural para fins de cálculo do IPTU e ITBI.
03	09/09/2019	Executivo Municipal	Altera artigo 101 da lei nº 1.268/07, Código de Posturas do município de Porecatu, e dá outras providências.
02	22/08/2019	Executivo Municipal	Dispõe sobre a isenção de IPTU para condomínios horizontais no município de Porecatu e dá outras providências.
01	24/09/2018	Executivo Municipal	Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências.

2018
Nº	Data	Autor	Súmula	Visualizar
01	24/09/2018	Executivo Municipal	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais do Poder Executivo do município de Porecatu.

2017
Nº	Data	Autor	Súmula	Visualizar
10	18/12/2017	Executivo Municipal	Da nova redação a Lei nº 1.217 de 29 de dezembro de 2005 – Código Tributário de Porecatu –, no que refere se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
09	01/12/2017	Executivo Municipal	Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, alienar e incluir na ZEHIS bens imóveis que especifica, e dá outras providências.
08	17/11/2017	Executivo Municipal	Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social e dá outras providências
07	17/11/2017	Executivo Municipal	Inclui área no perímetro urbano, como zona especial para habitação de interesse social – ZEHIS, a área descrita nesta lei e dá outras providências.
06	17/11/2017	Executivo Municipal	Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1.265, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no município de Porecatu e dá outras providências
05	16/11/2017	Executivo Municipal	Inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências.
04	09/11/2017	Executivo Municipal	Dispõe sobre o estatuto dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações municipais do poder executivo do município de Porecatu.
03	16/10/2017	Executivo Municipal	Modifica dispositivo da lei municipal 1.266, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos, incluído pela Lei Municipal nº 1.766/17 e dá outras providências
02	03/10/2017	Executivo Municipal	Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.217, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) relativos ao IPTU e dá outras providências.
01	03/10/2017	Executivo Municipal	Institui a Planta Genérica de valores do município de Porecatu e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e dá outras providências.