Projetos de Lei 2014

Executivo Municipal
Nº	Data	Súmula
80	30/10/2014	Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades assistenciais para o exercício de 2015 e dá outras providências.
77	21/10/2014	Autoriza o Executivo a ceder, em concessão de direito real de uso à empresa Voxx Telecom LTDA ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
76	30/09/2014	Dispõe sobre a alteração do piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
75	21/10/2014	Autoriza o executivo a ceder, em concessão de direito real de uso, à empresa A. C. Monteiro Santa Inês – ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
74	21/10/2015	Autoriza o Executivo mediante licitação a conceder direito real de uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
68	26/09/2014	Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do município de Porecatu, estado do Paraná para o exercício de 2015.
66	15/09/2014	Cria Programa de Trabalho e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
65	12/09/2014	Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2014 e dá outras providências.
64	15/09/2014	Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
63	11/09/2014	Inclui o Dia da Consciência Negra no calendário de comemorações oficiais do município de Porecatu, estado do Paraná.
61	26/08/2014	Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.550 de 08 de março de 2013 e dá outras providências
59	17/07/2014	Cria os componentes do Município de Porecatu, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
55	28/07/2014	Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
50	24/07/2014	Artigo 1º – O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.514, de 18 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de até R$ 1,00 (um real) per capita por habitante para o Fundo Municipal de Saúde de Londrina, baseando-se na planilha de custos referentes à implantação do Serviço Médico de Urgência – SAMU para o atendimento da Central de Regulação e Unidades Móveis Avançadas aos usuários do Sistema Único de Saúde neste município.”
49	22/07/2014	Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
48	10/07/2014	Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2014 e dá outras providências
45	30/06/2014	Cria Programa de Trabalho e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
43	18/06/2014	Revoga lei que especifica e dá outras providências
42	17/06/2014	Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos do poder Executivo Municipal.
37	27/05/2014	Altera a tabela do artigo 2º da Lei 1620/2014, e dá outras providências.
34	25/05/2014	Institui órgão oficial para publicação dos atos oficiais do município de Porecatu e dá outras providências.
31	06/05/2014	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do município de Porecatu para o exercício de 2015 e dá outras providências.
28	25/04/2014	Autoriza o executivo a ceder, em concessão de direito real de uso à Empório da Tilápia Ltda ME, imóvel de propriedade do município e dá outras providências.
27	15/04/2014	Revoga os benefícios concedidos pela lei 1619/2014, e dá outras providências.
26	15/04/2014	Altera o artigo 4º da lei 1618 de 20 de dezembro de 2013 e autoriza o Executivo Municipal a realizar procedimento de contratação mediante licitação, e dá outras providências.
25	07/04/2014	Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidade assistencial para o exercício de 2014 e dá outras providências
24	07/04/2014	Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
23	07/04/2014	Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
09	17/02/2014	Altera artigos da Lei Municipal nº 1564/13, que dispõe sobre a instituição do Programa municipal de combate e prevenção à dengue e dá outras providências.
06	05/02/2014	Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
01	15/01/2014	Dispõe sobre a correção dos subsídios do prefeito municipal e do vice-prefeito, bem como os dos secretários e a remuneração dos cargos pertencentes ao quadro de servidores públicos do município de Porecatu e dá outras providências.

Mesa Executiva Câmara Municipal
Nº	Data	Súmula
62	26/08/2014	Cria 01 (um) cargo de provimento em comissão de assessor jurídico da Câmara Municipal de Porecatu e dá outras providências.
61	26/08/2014	Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.550 de 08 de março de 2013 e dá outras providências.

	Fábio Henrique da Silva
Nº	Data	Súmula
58	26/08/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade de castração gratuita aos animais da população carente do município de Porecatu e dá outras providências.
51	04/08/2014	Institui feriado municipal no dia nacional da consciência negra, comemorado anualmente no dia 20 de novembro no município de Porecatu.
20	04/04/2014	Concede dispensa de parte da jornada de trabalho à Servidor Público Municipal que seja estudante universitário e tenha que realizar estágio curricular obrigatório para conclusão do respectivo curso, e dá outras providências.
10	25/02/2014	Denomina a Vila Rural da Amizade de Porecatu – “Vila Rural da Amizade – Vereador Geraldo Moreira da Silva”.

	José Teodoro Ribeiro – (Santa Lina)
Nº	Data	Súmula
04	04/02/2014	Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.

	Marcelo Coelho da Silva
Nº	Data	Súmula
53	04/08/2014	Dispõe sobre a alteração do § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 704/1989 (Apoio à geração de emprego para jovens).
41	09/06/2014	Dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do município de Porecatu, no dia de seu aniversário natalício, na forma que menciona, e dá outras providências.
14	21/03/2014	Institui o programa Pé na Faixa no município de Porecatu e dá outras providências.

	Renan Pontes
Nº	Data	Súmula
58	26/08/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade de castração gratuita aos animais da população carente do município de Porecatu e dá outras providências
18	24/03/2014	Dispõe sobre a criação do programa municipal de reciclagem ambiental participativa e dá outras providências.
17	24/03/2014	Estabelece procedimentos para o descarte e a coleta de medicamentos vencidos no município de Porecatu e dá outras providências
16	24/03/2014	Institui a semana da saúde do homem no município de Porecatu e dá outras providências.
11	25/02/2014	Dispõe sobre a distribuição, gratuitamente, de kit de higiene bucal aos alunos da rede pública municipal de ensino de Porecatu e dá outras providencias
03	13/01/2014	Torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos públicos no âmbito do município de porecatu e dá outras providências.

	Rodrigo Jabur
Nº	Data	Súmula
84	25/11/2014	Estabelece a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas e impressas com auxílio de computadores ou de máquinas de datilografia na rede pública e dá outras providências.
70	29/09/2014	Obriga o Poder Executivo Municipal de Porecatu a disponibilizar integralmente em seu site oficial na internet todos os editais de licitação, contratos e aditivos firmados pelo município e dá outras providências.
69	29/09/2014	Dispõe sobre a criação do Plano Municipal De Desenvolvimento Rural (PDR) do município de Porecatu.
67	22/09/2014	Institui o programa de creche para idosos no âmbito do município de Porecatu, estado do Paraná.
56	19/08/2014	Dispõe sobre a delimitação de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas em locais de grande movimento e dá outras providências.
51	04/08/2014	Institui feriado municipal no Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado anualmente no dia 20 de novembro no município de Porecatu.
47	08/07/2014	Institui no âmbito do município de Porecatu o programa municipal de orientação e prevenção de acidentes domésticos
46	08/07/2014	Dispõe sobre o programa municipal de conscientização e combate à violência contra as mulheres, crianças e adolescentes, e dá outras providências.
40	10/06/2014	Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente prioridade na matrícula em escola municipal mais próxima de sua residência.
39	10/06/2014	Institui o dia 18 de julho como o dia municipal de luta contra o câncer de mama, que passará a integrar o calendário de eventos oficiais de Porecatu, bem como prevê a participação dos poderes executivo e legislativo do município, empresas e as entidades civis em campanhas de prevenção.
38	10/06/2014	Disciplina a entrega de medicamentos da Secretaria da Saúde e dá outras providências.
35	23/05/2014	Dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Pública de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde, Hospitais Públicos e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Porecatu e dá outras providências.
30	28/04/2014	Dispõe sobre o Programa de apoio à geração de emprego para jovens e dá outras providências.
29	28/04/2014	Obriga a realização do exame de oximetria de pulso (teste do coraçãozinho) a todos os recém nascidos atendidos no Hospital Municipal Egas Izique Penteado de Porecatu.
22	07/04/2014	Dispõe sobre a criação do programa de reciclagem de garrafas PET no Município de Porecatu.
21	07/04/2014	Dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, versando sobre o direito a isenção total ou parcial desse imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências.
15	24/03/2014	Dispõe sobre a obrigatoriedade, pelos empreendedores de loteamentos, do plantio de árvores antes do início da venda de lotes, e dá outras providências.
13	24/03/2014	Institui o programa Férias com Merenda na rede municipal de ensino do município de Porecatu.

	Wilson José Azinari Junior
Nº	Data	Súmula
81	10/11/2014	Institui a campanha educativa de conscientização sobre a síndrome alcoólica fetal no município de Porecatu e dá outras providências.
79	20/10/2014	Institui o “Outubro Rosa”, no calendário de comemorações oficiais do município de Porecatu.
54	04/08/2014	Veda a participação de atletas em competições municipais e dá outras providências.
52	04/08/2014	Denomina rua do município de Porecatu. (Rua Manoel Messias do Nascimento)
19	01/04/2014	Denomina ruas do município de porecatu. (Rua Angelo Tavian e Rua Maria Magdalena Tamanine Tavian)
12	25/02/2014	Institui no município a Rede de Proteção à Mãe Porecatuense e dá outras providências
05	29/01/2014	Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.

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