Pauta 42ª Sessão Ordinária – 04/12/2017

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Pauta da Ordem do dia da 42ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Porecatu, a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2017.

ÚNICA VOTAÇÃO: – PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, de autoria do Executivo Municipal, que modifica dispositivo da Lei Municipal 1.266, de 25 de setembro de 2007, que dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos, incluído pela Lei Municipal nº 1.766/17 e dá outras providências.

PRIMEIRA VOTAÇÃO: – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2017, de autoria do Executivo Municipal, que institui a planta genérica de valores do Município de Porecatu e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, e dá outras providências.

PRIMEIRA VOTAÇÃO: – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.217, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário Municipal) relativos ao IPTU e dá outras providências.

PRIMEIRA VOTAÇÃO: – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2017, de autoria do Executivo Municipal, que inclui no perímetro urbano da cidade de Porecatu área de terras que especifica e dá outras providências.

PRIMEIRA VOTAÇÃO: – PROJETO DE LEI Nº 69/2017, de autoria do Executivo Municipal, que inclui o dia nacional da consciência negra no calendário de comemorações oficiais do município de Porecatu, estado do Paraná, e dá outras providências.

SEGUNDA VOTAÇÃO: – PROJETO DE LEI Nº 68/2017, de autoria do Vereador Marcelo Coelho da Silva, que obriga o Município de Porecatu e seus órgãos, concessionárias e prestadores de serviços, a contratarem trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das agências do trabalhador de Porecatu, bem como com as entidades beneficiadas com subvenções sociais.

SEGUNDA VOTAÇÃO: – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2017, de autoria do Vereador Marcelo Coelho da Silva, que inclui o inciso III ao artigo 238 da Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 1979 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu).

Sala das Sessões, 27 de novembro de 2017.
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OSMAR DE OLIVEIRA – PRESIDENTE