Pauta 41ª Sessão Ordinária – 27/11/2017

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Pauta da Ordem do dia da 41ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Porecatu, a realizar-se no dia 27 de novembro de 2017.

ÚNICA VOTAÇÃO: – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº 59/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos municipais do município de Porecatu, no dia de seu aniversário natalício, na forma que menciona, e dá outras providências.

PRIMEIRA VOTAÇÃO: – PROJETO DE LEI Nº 68/2017, de autoria do Vereador Marcelo Coelho da Silva, que obriga o Município de Porecatu e seus órgãos, concessionárias e prestadores de serviços, a contratarem trabalhadores a partir de consulta ao banco de dados das agências do trabalhador de Porecatu, bem como com as entidades beneficiadas com subvenções sociais.

PRIMEIRA VOTAÇÃO: – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2017, de autoria do Vereador Marcelo Coelho da Silva, que inclui o inciso III ao artigo 238 da Resolução nº 01, de 28 de fevereiro de 1979 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu).

SEGUNDA VOTAÇÃO: – PROJETO DE LEI Nº 67/2017, de autoria do Vereador Renan Santos Pontes, que dispõe sobre a proibição de exposição artística ou cultural em espaço público com teor pornográfico no município de Porecatu e dá outras providências.

TERCEIRA VOTAÇÃO: – PROJETO DE LEI Nº 65/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.757/17 e dá outras providências.

TERCEIRA VOTAÇÃO: – PROJETO DE LEI Nº 66/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a alienação de imóveis de propriedade do Município de Porecatu que especifica e dá outras providências.

Sala das Sessões, 21 de novembro de 2017.
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OSMAR DE OLIVEIRA
PRESIDENTE