Ofícios Executivo 2014

NúmeroDataAutorSúmula
15520/11/2014Otacílio Pereira Junior, Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e RedaçãoCom o fim específico de buscar a total regularização do Projeto de Lei nº 73/2014, de autoria do Executivo Municipal, que abre crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 51.058,00 – rateio sobre o Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos), no qual constatou-se, através do Parecer 24/2014 da Procuradoria Jurídica desta Casa (cópia em anexo), a ocorrência de suposta ilegalidade nos seguintes termos: “... uma vez que ausente a demonstração da existência de despesa sem dotação orçamentária como pressuposto da abertura de crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, razão pela qual a preposição não reúne condições normais de tramitação ...”. Assim, diante desta situação, sugere-se que seja regularizada a incongruência apontada, apresentando o requisito de validade mencionado (como o termo de adesão do Município ao consórcio, por exemplo), mediante aditamento ao projeto, para que o mesmo venha reunir condições para eventual aprovação.
15319/11/2014Otacílio Pereira Junior, Presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e RedaçãoCom o fim específico de buscar a total regularização do Projeto de Lei nº 68/2014, de autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2015 (LOA), no qual constatou-se, através do Parecer 23/2014 da Procuradoria Jurídica desta Casa, a ocorrência de ilegalidade pela ausência do demonstrativo que trata a segunda parte do inciso II, do artigo 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não reunindo assim condições normais de tramitação, razão pela qual, vimos perante Vossa Excelência solicitar que, em relação ao mencionado Projeto de Lei, sejam apresentados os requisitos constantes na segunda parte do inciso II, do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), mediante aditamento ao projeto, ou então, que seja justificado sua ausência, para que o mesmo venha reunir condições para eventual aprovação.
14512/11/2014Fábio Henrique da Silva “Zé da Bica” e Wilson José Azinari JuniorVimos solicitar que informe a esta Câmara Municipal, qual a data prevista para a conclusão da obra de edificação do Centro Municipal de Educação Infantil Professor João Vaz Amaral, localizado na Vila Iguaçu. Outrossim, solicitamos a Vossa Senhoria que seja informado a data e o local onde serão realizadas as matriculas dos alunos que pretendem estudar na mencionada instituição de ensino.
14405/11/2014Wilson José Azinari JuniorVimos solicitar que, em relação a iluminação pública municipal, a qual em breve passará a ser de total responsabilidade desta municipalidade, informe se já foi realizado alguma preparação para que este Poder Executivo Municipal assuma integralmente a gestão e operação do sistema da rede de iluminação pública do município de Porecatu, como por exemplo: estipulação de custos para manutenção da rede de iluminação pública; desenvolvimento de sistema de informatização de gerenciamento da iluminação pública; estudos objetivando avaliar a conveniência e possibilidade de contratar serviço terceirizado, através de licitação, para manutenção desta mencionada rede de iluminação pública, ou ainda, se foram realizados qualquer outros estudos correlatos.
14305/11/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos solicitar que determine o imediato reparo na pavimentação asfáltica da Rua Iguaçu, na altura do Conjunto Habitacional Cafezal. Destacamos que neste local a empresa Provectum Engenharia e Empreendimentos esta realizando obra de edificação das 201 residências populares, razão pela qual utiliza muitos caminhões e maquinários pesados, os quais inevitavelmente trafegam pela mencionada rua, sendo, em tese, o fato gerador dos danos causados nesta pavimentação asfáltica. Diante do exposto, requisitamos ainda de Vossa Excelência que determine ao setor competente, que realize uma perícia técnica objetivando determinar o que está causando os danos na pavimentação asfáltica da Rua Iguaçu, na altura do “Conjunto Habitacional Cafezal”, e, consequentemente exija a total reparação dos danos pelos responsáveis.
14205/11/2014Renan Santos PontesVimos solicitar que determine ao departamento competente que realize os reparos necessários na iluminação pública da Vila Industrial, especialmente nas proximidades da casa nº 36, o que, certamente, proporcionará melhores condições de segurança daquela comunidade.
14005/11/2014Marcelo Coelho da SilvaObjetivando colaborar com esse Executivo Municipal no sentido de facilitar e agilizar a implementação da Lei Municipal nº 1.521, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniformes e material escolar básico aos alunos matriculados nas escolas da rede municipal de ensino de Porecatu, estamos encaminhando em anexo, documentação contendo as seguintes informações: quantidade de alunos matriculados nas escolas e Cmeis municipais de Porecatu; materiais escolares sugeridos para serem adquiridos e distribuídos aos alunos; valor médio estimado dos matérias escolares; valor médio estimado dos uniformes escolares; fontes de pesquisa.
13905/11/2014Marcelo Coelho da Silva,Vimos solicitar que, com relação ao sorteio realizado por esse Executivo Municipal no ano de 2012, no Ginásio de Esportes Isaac Jabur “Macacão”, para selecionar munícipes (500 titulares e outros 500 suplentes) para aquisição de casas populares, preste as seguintes informações:
I – quantos e quais são os munícipes, presentes na lista dos 500 titulares, que efetivamente adquiriram as casas populares, e, em qual bairro ou vila, encontram-se as referidas residências;
II – quantos e quais são os munícipes, presentes na lista dos 500 suplentes, que efetivamente adquiriram as casas populares, e, em qual bairro ou vila, encontram-se as referidas residências;
III – foi entregue alguma casa popular para munícipe que não teve seu nome sorteado, tanto entre os titulares como entre os suplentes;
IV – quantos e quais são os munícipes, presentes na lista dos titulares e suplentes, que não puderam adquirir essas residências por não preencherem qualquer um dos requisitos exigidos;
V – foi realizada a devida notificação (por escrito) a todos os munícipes sorteados, para comparecerem em local previamente definido, a fim de realizar cadastro para a formalização da compra do imóvel;
VI – existem ainda munícipes (dentre os 500 titulares) que preenche todos os requisitos para aquisição de casa própria, e ainda assim, não adquiriu uma dessas residências.
Por fim, solicitamos que seja encaminhada a esta Câmara Municipal, cópia da lista originária do mencionado sorteio, na qual constem os nomes de todos os titulares e suplentes que foram sorteados naquela ocasião.
13529/10/2014Rodrigo dos Santos JaburVimos solicitar que, com relação à recente instalação de “lâmpadas brancas” em diversas vias públicas deste município, informe a esta Câmara Municipal, qual foi a empresa responsável pela realização deste serviço, bem como, qual é o órgão ou instituição responsável pela manutenção desta iluminação pública. Ainda a requerimento do mesmo Vereador, solicitamos que, em relação a arrecadação de valores referente a taxa de iluminação pública, informe se estes são destinados exclusivamente para a manutenção e reparo da própria rede de iluminação pública, e em caso afirmativo, qual a(s) empresa(s) responsável por realizar tais serviços.
13422/10/2014Wilson José Azinari Junior,Vimos solicitar que determine ao setor competente que construa calçada na parte dos fundos da Capela Ecumênica localizada na Vila Paranapanema (margeando a Avenida Paranapanema), o que, por certo, dará mais segurança aos munícipes que transitam por este local. É necessário ressaltar, que neste trecho da avenida, há um grande fluxo de pedestres e de veículos, sendo que estes trafegam em alta velocidade, colocando em risco a integridade das pessoas que andam por ali.
Ainda a requerimento do mesmo Vereador, sugerimos que seja realizada a construção de uma quadra poliesportiva de areia (futebol, voleibol, etc.), ao lado da mencionada Capela Ecumênica, proporcionando melhor aproveitamento daquele terreno e atendendo a antiga reivindicação popular.
13322/10/2014Wilson José Azinari JuniorVimos manifestar toda a satisfação pelo início das obras para a construção de uma pista de skate na Vila Olga Atalla, o que, por certo, além de beneficiar centenas de jovens e adolescentes que se interessam pela prática deste esporte, ainda favorecerá a todos que utilizam o entorno desta obra, pois será instalada iluminação da quadra de esportes e na passarela da piscina pública.
13222/10/2014Wilson José Azinari JuniorVimos solicitar que informe a esta Câmara Municipal, qual o prazo previsto para iniciar e finalizar a obra de recapeamento asfáltico das ruas do Jardim Sol Poente.
13122/10/2014Marcelo Coelho da SilvaVimos solicitar que, para fins de instruirmos o Projeto de Lei nº 78/2014, que autoriza o Executivo Municipal, mediante licitação, a conceder direito real do imóvel onde está localizado o aeroporto municipal de Porecatu, seja encaminhado a esta Câmara Municipal, cópia autenticada do instrumento contratual que revogou o “contrato de direito real de uso” fundamentado na Lei nº 1.524/2012, e celebrado entre o município de Porecatu e a empresa Creative Properties Incorporações e Negócios Ltda, relativo ao imóvel onde está edificado o aeroporto municipal de Porecatu.
Ainda neste mesmo sentido, requeremos que seja também encaminhado cópia da decisão homologada referente à Recomendação Administrativa nº 01/2014, do Ministério Público do Estado do Paraná, a qual recomendou a este Executivo Municipal a revogação do contrato supramencionado. Por fim, solicitamos que informe se há uma certidão de trânsito em julgado referente a essa decisão, e, em caso afirmativo, seja também encaminhado cópia a esta Casa de Leis.
13022/10/2014Marcelo Coelho da SilvaVimos solicitar que, em relação ao projeto arquitetônico para a construção da sede da Vara do Trabalho em Porecatu, o qual foi protocolado junto a essa Prefeitura Municipal nesta última terça-feira (21/10/2014), empenhe esforços no sentido de que, observadas as normas de legalidade, seja realizado, o mais breve possível, todos os procedimentos necessários para que esse projeto alcance o fim proposto, o que, por certo, agilizará o início e conclusão da referida obra.
12815/10/2014Câmara Municipal de PorecatuVimos sugerir que acolha a Recomendação Administrativa nº 01/2014, do Ministério Público do Estado do Paraná, no sentido de ser revogado o “contrato de direito real de uso” fundamentado na Lei nº 1.524/2012, celebrado com a empresa Creative Properties Incorporações e Negócios Ltda, relativo ao imóvel onde está edificado o aeroporto municipal de Porecatu.
Ressaltamos que a discussão do mérito sobre a legalidade ou não do referido contrato não está em pauta, e mais, uma demanda judicial sobre este caso seria muito longa e desgastante, sendo mais produtivo acatar a sugestão ministerial sem apresentar qualquer contraposição, bem como, em ato contínuo, apresentar projeto de lei revogando a Lei Municipal nº 1.524/2012, e, após, propor novo projeto de lei com os mesmos objetivos (cessão de uso do aeroporto, com obrigatoriedade de serem mantidos no mínimo 500 empregos diretos pela empresa cessionária – interesse público local que embasou a dispensa de licitação com fundamento no artigo 17, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/1993), porém, nesta oportunidade, acrescido de dispositivo que obrigue a realização de licitação por concorrência pública objetivando a cessão de uso do aeroporto.
12608/10/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que informe qual empresa (laboratório) firmou convênio com o município de Porecatu para a realização de exames médicos complexos, visando a redução de valores desses exames, a ser disponibilizado para a população, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.610/2013 (cópia em anexo), e, caso ainda não tenha sido firmado o referido convênio, então informe quais os motivos.
12508/10/2014Wilson José Azinari JuniorVimos solicitar que, sempre em consonância com a legislação vigente, seja realizado o repasse do reajuste salarial aos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia, alcançando assim o piso da categoria, no importe de R$ 2.733,54 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e cinqüenta e quatro centavos), conforme demonstrado em documento enviado pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Paraná cópia do documento em anexo).
12308/10/2014Rodrigo dos Santos JaburVimos solicitar que informe qual é a empresa que está realizando a reforma do Centro de Convivência do Idoso, localizado na Vila Iguaçu, bem como, especifique detalhadamente o que será feito nessa obra, e, por fim, o que já foi reformado até o presente momento.
12208/10/2014Rodrigo dos Santos JaburVimos solicitar que informe quais os motivos que impedem a imediata implantação do sistema de linhas de ônibus circular (trajeto ligando o centro aos bairros deste município), conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.601/2013 (cópia em anexo). Ressaltamos que a implantação de linha de ônibus circular é uma antiga reivindicação popular, especialmente dos munícipes que necessitam desloca-se diariamente dos bairros até o centro da cidade para trabalhar.
Ainda neste mesmo sentido, o Vereador Rodrigo também solicita que Vossa Excelência informe as razões pelas quais não está sendo cumprida a norma estabelecida pela Lei Municipal nº 1.647/2014(cópia em anexo), que dispõe sobre a fixação obrigatória da lista de medicamentos disponíveis na Rede Pública de Saúde, em todas as Unidades Básicas de Saúde, Hospitais Públicos e no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Porecatu. É necessário frisar que tal medida é muito importante para que o cidadão possa saber se o medicamento que precisa, pode ser adquirido gratuitamente ou não, e caso tenha este direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda mais este acesso. Além do mais, o cidadão poderá saber se há o referido medicamento em estoque na farmácia municipal.
12101/10/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos solicitar que estude a possibilidade de adquirir mais equipamentos (aparelhos, pesos, barras, anilhas, halteres e outros) para compor a academia de musculação instalada no Ginásio de Esportes Isaac Jabur “Macacão”, melhorando sua estrutura física, o que, certamente, atenderá a reivindicação de diversos munícipes porecatuenses que utilizam aquele local para a prática de atividade física.
12001/10/2014Rodrigo dos Santos JaburVimos solicitar que estude a possibilidade de instalar câmeras de segurança na Escola Municipal Aníbal Khury Neto, buscando assim minimizar o índice de criminalidade e consequentemente, promover maior tranqüilidade aos alunos e servidores deste estabelecimento de ensino. Além do mais, vale ressaltar que, segundo informações, apenas neste mês de setembro, a referida escola foi invadida (furtada e danificada) várias vezes, gerando assim prejuízos ao erário público.
11901/10/2014Wilson José Azinari JuniorDiante das inovações e adequações físicas deste Legislativo Municipal, alguns de seus objetos deixaram de ser útil, assim, procedemos à devolução dos seguintes itens:
a) cadeira giratória, na cor azul, sob identificação n.º 165;
b)cadeira giratória, na cor azul, sob identificação n.º 164;
c) mesa em fórmica, com gavetas, sob identificação n.º 285.
11801/10/2014Rodrigo dos Santos JaburVimos solicitar que exija da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, que proceda o imediato e perfeito reparo em toda pavimentação asfáltica deste município que foram danificadas pela referida empresa em função de execução de obras na rede de esgoto, e que até o presente momento não houve reparação dos danos.
Ainda no mesmo sentido, conseguinte das obras que exigem a danificação do asfalto, solicitamos a Vossa Excelência que determine a empresa Sanepar a instalação de placas de sinalização que realmente forneçam a visualização necessária para alertar, com antecedência, os condutores dos veículos que trafegam nas vias que estão em obras, proporcionando maior segurança que as atuais placas, que até então, se revelam insuficientes para tal fim.
11624/09/2014Marcelo Coelho da Silva Vimos solicitar que informe, em caráter de urgência, para fins de instruir o Projeto de Lei nº 64/2014 - de autoria deste Executivo Municipal, que abre um crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 350.000,00 – para pavimentação asfáltica Jardim Sol Poente) -, a identificação quantitativa da execução orçamentária da referida obra, vale dizer, quais as ruas serão beneficiadas com tal recapeamento e qual a extensão total a ser pavimentada, bem como, encaminhe cópia da planilha de custos da obra, o que , por certo, possibilitará melhores condições de analise do mencionado projeto de lei.
11518/09/2014Wilson José Azinari JuniorVenho a presença de Vossa Excelência solicitar que, em relação as servidoras públicas municipais que exercem atividade de cozinheira junto a Delegacia Regional da Polícia Civil em Porecatu, seja pago o direito ao adicional de insalubridade (caso suas atividades façam jus a esse direito), conforme ocorre com as demais servidoras deste Executivo Municipal que exercem atividades correlatas.
Ressaltamos que o referido pedido não solicita o corte do pagamento de adicional de insalubridade de qualquer servidor que faça jus, mas sim para conceder tratamento igualitário a esses servidores que não recebe o adicional de insalubridade, conforme os demais trabalhadores que realizam as mesmas funções, sem que haja prejuízo a qualquer servidor público.
11217/09/2014Otacílio Pereira Junior
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Redação
Encontra-se em tramite perante esta Casa o Projeto de Lei nº 57/2014, que autoriza a desafetação e doação mediante licitação, lotes urbanizados com a finalidade de atender interesse público de novas moradias para população porecatuense que ainda não possui casa própria. No entanto, para que mencionado Projeto de Lei possa prosseguir em sua normal tramitação, requeremos a Vossa Excelência que, nos termos e prazo do inciso XVII, do art. 11 cc inciso XVIII, do art. 43, da Lei Orgânica do Município e art. 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal, encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos e informações:
1 - certidões atualizadas de todas as matrículas de imóveis a que se refere à proposição legal sob análise, com prazo não superior a 30 (trinta) dias;
2 - cópias dos decretos que autorizaram as subdivisões nos lotes objeto da presente proposta de lei (quais sejam Decreto Municipal nº 128, de 11 de outubro de 2013, Decreto Municipal nº 128, de 11 de outubro de 2013 e Decreto Municipal nº 51, de 22 de abril de 2.010), e indicação do dispositivo legal em que a Administração Pública se fundamentou para autorizá-las;
3 - informações sobre se houve criação de Zona Especial para Habitação de Interesse Social – ZEHIS, com prévia realização de audiência pública, parecer favorável do Conselho do Plano Diretor, e Estudo de Impacto de Vizinhança (E.I.V.).
11117/09/2014Wilson José Azinari JuniorVimos novamente solicitar que estude a possibilidade de instalar câmeras de segurança nas vias e locais públicos do Município de Porecatu, priorizando inicialmente locais estratégicos, onde há maior necessidade de inibir a prática criminosa, o que, certamente, minimizará a ocorrência de crimes, e ainda, tais imagens, poderão ser disponibilizadas as autoridades policiais com o fim de agilizar e facilitar as investigações, proporcionando maior tranquilidade aos munícipes porecatuenses.
10710/09/2014Carlos Alberto DiasSolicitamos que seja realizado o repasse do reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, alcançando assim o piso da categoria, no importe de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), conforme o estabelecido pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, sem prejuízo aos demais benefícios inerentes à função, bem como, seja também efetuado, retroativamente, o pagamento da diferença salarial referente a este mencionado reajuste, desde o mês de fevereiro de 2014 até a presente data.
Ainda a requerimento do mesmo Vereador, solicitamos de Vossa Excelência que encaminhe a essa Casa de Leis a relação completa e individualizada das equipes pertencentes ao Programa Saúde da Família (PSF), informando: quantas equipes há em Porecatu, quais os profissionais que compões as equipes (médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos em enfermagem, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, etc.), bem como, o nome de cada membro das equipes, e, por fim, seja encaminhando cópia dos registros de ponto (contendo a assinatura dos servidores) de todos os membros destas equipes de saúde da família, com datas e os horários de entrada e saída, referentes aos 03 (três) últimos meses.
10610/09/2014Wilson José Azinari JuniorVimos novamente solicitar que busque junto ao Governo Estadual recursos para a instalação de uma Base da Defesa Civil neste Município, o que, por certo, possibilitará o pronto atendimento em casos emergenciais, evitando, em muitos casos, conseqüências mais drásticas as vítimas de acidentes que necessitam de atendimento imediato e especializado.
É de se ressaltar que os recursos advindos do Governo Estadual contemplam a construção do edifício base, ambulância, caminhão de socorro, materiais de primeiros socorros, entre outros itens, e, em contra partida, o Município terá como encargo apenas a contratação e manutenção de socorristas.
Destacamos por fim que, em se tratando de salvar vidas, o valor a ser investido pelo Poder Executivo Municipal torna-se insignificante, pois os benefícios revertidos à população local serão imensuráveis.
10510/09/2014Wilson José Azinari JuniorInformamos que na data de ontem, por ocasião da realização da 30ª Sessão Ordinária desta Câmara Municipal, foi apreciado o Veto Total ao Projeto de Lei nº 41/2014, apresentado por Vossa Excelência, sendo que o referido veto foi rejeitado por unanimidade.
Assim, diante desta decisão (rejeição ao Veto Total), e em conformidade com o § 5º do artigo 24 da Lei Orgânica do Município de Porecatu, encaminhamos para promulgação o Projeto de Lei nº 41/2014 (cópia em anexo).
10403/09/2014Fábio Henrique da Silva
"Zé da Bica"
Vimos solicitar que, em relação ao Projeto de Lei nº 57/2014, de autoria deste Executivo Municipal, que tem por objetivo a autorização e a desafetação e doação mediante licitação, de lotes urbanizados, com a finalidade de atender interesse público de novas moradias para população porecatuense que ainda não possui casa própria, seja encaminhado a esta Casa de Leis, mapa contendo a localização de todos os lotes a serem doados, destacando e identificando, de forma clara, cada terreno, bem como, seja determinado ao engenheiro civil deste Executivo Municipal ou ao servidor municipal responsável pela Divisão de Edificações do Município (Departamento de Urbanismo, Obras Públicas e Viação) para agendar um horário para acompanhar os vereadores na visita e verificação “in loco” dos lotes constantes do mencionado projeto de lei.
10203/09/2014Otacílio Pereira Junior,Vimos solicitar que determine ao setor competente deste Executivo Municipal que proceda a reforma do campo de futebol existente no Parque Guairá, nas proximidades da Rua Olavo Bilac, o que, por certo, atenderá a reivindicação de todos quantos residem naquela localidade.
10103/09/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que estude a possibilidade de instalar, junto às academias da terceira idade existentes em Porecatu, parque de diversão ecológico (playground) para que sejam utilizados pelas crianças que acompanham seus pais e/ou avós que praticam atividades nessas academias, pois habitualmente as crianças não tem paciência de aguardarem sentadas até que os adultos terminem seus exercícios, razão pela qual as mesmas acabam por utilizar indevidamente esses aparelhos destinados ao público da terceira idade.
É de se ressaltar que tal medida além de ser muito oportuna para as crianças, as quais poderão passar o tempo em brinquedos adequados a suas idades, ainda dinamizará o fluxo de pessoas que utilizam os aparelhos das academias da terceira idade, proporcionando maior comodidade a todos.
10002/09/2014Wilson José Azinari JuniorDiante das inovações e adequações físicas deste Legislativo Municipal, alguns de seus objetos deixaram de ser útil, assim, procedemos à devolução de quatro cadeiras, modelo secretária, com tecido na cor azul, sob identificação n.º 026, 028, 029 e 092, ressaltamos que todas encontram-se com o acento e encosto danificados.
9927/08/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que determine ao setor competente que realize os reparos necessários e a regular manutenção e limpeza no Cemitério Municipal Cristo Rei, bem como na Capela Ecumênica ali localizada, melhorando assim as condições de uso daquele local, o que, certamente, atenderá as reivindicações e expectativas da coletividade porecatuense.
9827/08/2014Adelicio Ricardo RamosVimos solicitar que priorize as ações da área da saúde, especialmente no sentido realizar a contratação de um médico com especialidade em pediatria, para prestar atendimento no Hospital Municipal, atendendo assim a antiga reivindicação popular.
9720/08/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que tome as medidas necessárias para seja realizado a distribuição de exemplares do Jornal Tribuna do Norte em todas as escolas, secretarias e bibliotecas municipais, bem como junto ao Fórum e a Vara do Trabalho de Porecatu, além de serem distribuídas em locais de grande circulação da população local (agencias bancárias, supermercados e outros), e ainda, seja informado o endereço eletrônico do site do Jornal Tribuna do Norte.
Tal medida se faz necessário porque o referido jornal foi instituído como órgão oficial do Município de Porecatu (Lei Municipal nº 1.641/14) para publicação dos atos oficiais desta municipalidade, porém, o mesmo não possui circulação local, causando assim grande dificuldade de acesso aos munícipes porecatuenses.
Por todo o exposto, ressaltamos que é essencial que os atos oficiais do município tenham ampla publicidade e que sejam realizados em jornais de circulação local, e, portanto, o Executivo Municipal não pode furtar-se em propiciar condições para que, de alguma forma, a população de Porecatu tenha fácil acesso aos exemplares do Jornal Tribuna do Norte.
9519/08/2014Wilson José Azinari JuniorDiante das inovações e adequações físicas deste Legislativo Municipal, alguns de seus objetos deixaram de ser útil, assim, procedemos à devolução das seguintes cadeiras:
a)cadeira giratória, marca Vianflex, modelo presidencial, sob identificação n.º 368;
b)cadeira giratória, na cor cinza, modelo secretária, sob identificação n.º 131;
c) cadeira giratória, marca giroflex, sob identificação n.º 66;
d) cadeira giratória, na cor preta, sob identificação n.º 277. Obs. Esta cadeira encontra-se danificada, sem condição adequada para uso.
Respeitosamente, sugerimos que tais cadeiras sejam direcionadas ao Departamento de Educação
9209/08/2014Wilson José Azinari JuniorEncaminhamos a Vossa Excelência o presente Ofício, a fim de notificá-lo do regresso dos autos de Prestação de Contas nº 189700/13 relativos ao exercício financeiro de 2012, em que foi proferido o Acórdão de Parecer Prévio nº 204/14 pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no sentido da aprovação das contas relativas ao exercício mencionado, por regularidade, com ressalvas, em razão do resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, e recomendações para que Vossa Excelência tome providências visando evitar a reincidência da ressalva apontada, em face do que prevê o § 1º do art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal.
Tendo em vista do cumprimento dos artigos 31, § 1º da Constituição Federal de 1988, 11, inc. IX da Lei Orgânica Municipal (que fixam a competência desta Câmara Municipal de proceder ao julgamento das Contas prestadas pelo Poder Executivo municipal), assim como para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, Constituição Federal), fica Vossa Excelência notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada aos autos do comprovante de ciência da presente, apresentar defesa técnica, se assim o quiser, a fim de subsidiar o julgamento destas mesmas contas por esta Casa.
Informa-se ainda que a eventual defesa deverá ser entregue sob protocolo na Secretaria da Câmara Municipal de Porecatu, durante seu horário de expediente (08:30 às 11 horas e 13 às 17 horas).
Ao exposto acima, acrescenta-se ainda que os autos se encontram a inteira disposição de Vossa Excelência para livre consulta no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de acordo com as instruções constantes do Ofício nº 867/14-OPD/GP proveniente daquela Corte (cópia em anexo).
9106/08/2014Wilson José Azinari JuniorVimos solicitar que, em relação ao Centro de Convivência do Idoso, localizado na Vila Iguaçu, o qual em breve será reformado por esse Poder Executivo, seja também construído uma residência em suas dependências, com o objetivo de disponibilizá-la para moradia de uma família, tal como ocorre no Centro Social Urbano, pois assim, toda a estrutura desse próprio público (salão de festas, quadra esportiva, banheiros externos, jardim, e outros) seria melhor preservada, afastando a ação de vândalos e criminosos, e, especialmente, evitando que este prédio continue sendo usado como abrigo de andarilhos, traficantes e usuários de drogas.
8906/08/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que determine ao setor competente que tome as providências necessárias no sentido de instalar redutor de velocidade na Rua Osni do Amaral, nas proximidades do Posto de Saúde Municipal, local onde há grande tráfego de veículos e intensa movimentação de pedestres, e, tal medida, certamente, atenderia as diversas solicitações populares e ainda minimizaria os riscos de acidentes de trânsito naquele local.
8806/08/2014Carlos Alberto DiasVimos requisitar que informe a esta Casa de Leis qual o número total de servidores comissionados que atualmente estão contratados por este Executivo Municipal, bem como seus respectivos nomes, setores em que estão lotados e a função (atividade específica) que cada qual exerce na prática, repita-se, é de suma importância informar quais são as atividades exercidas por cada servidor comissionado, não bastando apenas indicar a função pela qual está contratado, mas sim quais as funções que exerce diariamente.
8706/08/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que, em relação aos últimos 08 (oito) meses, seja encaminhado a esta Câmara Municipal, cópia de todas as guias de recolhimento de taxas, e seus respectivos comprovantes de pagamentos, referente ao aluguel do salão de festas do Centro Social Urbano (CSU), para que assim, esse Legislativo possa ter melhores condições de exercer sua função fiscalizatória.
8525/07/2014Otacílio Pereira Junior - Presidente Da Comissão De Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada De Contas E RedaçãoEncontra-se em tramite perante esta Casa o Projeto de Lei nº 43/2014, que pretende revogar a Lei nº 1.563/2013, revertendo ao patrimônio público municipal lote de terra doada a Igreja Pentecostal Ministério Voz de Deus.
No entanto, para que mencionado Projeto de Lei possa prosseguir em sua normal tramitação, requeremos a Vossa Excelência que, no prazo do inciso XVIII, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, envie a esta Câmara Municipal cópia do processo administrativo prévio, que assegurou o contraditório e a ampla defesa à cessionária, formalizando o motivo da rescisão do ato cessionário.
8424/07/2014Wilson José Azinari JuniorEm atendimento ao Ofício nº 089/14-DA, deste Executivo Municipal, especialmente em relação ao requerimento de Vossa Excelência para que a Câmara Municipal emposse seu substituto legal, em função de sua licença alcançada através do Decreto Legislativo nº 01/2014 desta Câmara Municipal, temos a informar que tal procedimento (transmissão do cargo), "data maxima venia", não é de competência deste Legislativo Municipal, mas sim do próprio Poder Executivo.
8116/07/2014Wilson José Azinari JuniorEncaminhamos a Vossa Excelência a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Porecatu para o exercício de 2015, conforme o anexo.
8009/07/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos solicitar que informe a esta Câmara Municipal, qual o valor total gasto com a contratação de empresas de assessoria e consultoria jurídica nesse ano de 2014.
7909/07/2014Marcelo Coelho da SilvaVimos solicitar que informe detalhadamente a esta Câmara Municipal, quais os locais que foram empregados os materiais adquiridos através do procedimento licitatório Pregão Presencial 44/2013, repita-se, de forma clara e específica, possibilitando a este Legislativo realizar uma criteriosa fiscalização junto as obras realizadas pelo Poder Executivo Municipal. Ainda neste mesmo sentido, é necessário ressaltar que no ano de 2013, esta Câmara Municipal já havia solicitado estas mesmas informações através do Ofício nº 138/2013-EXP.EXC, no entanto, esse Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 149/13-DA, esclareceu que os materiais de construção adquiridos através do procedimento licitatório Pregão Presencial 44/2013, ainda não haviam sido utilizados. Diante desta situação, e, após passado um período superior a um ano, é inegável que os materiais licitados e adquiridos através do Pregão Presencial 44/2013, já foram utilizados em sua totalidade, razão pela qual, esperamos que, dentro do prazo legal, seja encaminhado a este Poder Legislativo todas as informações acima solicitadas.
7809/07/2014Marcelo Coelho da SilvaSolicitamos que sirva-se desse momento que antecede o período de campanha eleitoral em nível estadual e federal - ocasião em que, teoricamente, os governantes ficam mais propensos a concederem os mais diversos tipos de benefícios a sociedade em geral -, e empenhe esforços no sentido de buscar apoio junto as autoridades políticas estaduais e federais (Deputados Estaduais e Federais, Senadores e Governador do Estado do Paraná) para que esses pressionem o Governo Federal a fixar, o mais breve possível, decreto que permita aos municípios receberem verbas federais para serem repassadas aos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, conforme estabelecido pela Lei Federal 12.994/2014, possibilitando assim que esses servidores efetivamente recebam o piso salarial estipulado no importe de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais), sem prejuízo aos demais benefícios inerentes à função.
7709/07/2014Marcelo Coelho da SilvaVimos solicitar que, em relação a empresa Creative Properties Incorporações e Negócios Ltda., a qual recebeu em concessão de direito real de uso o Aeroporto Municipal de Porecatu Rubem Berta, informe se a mesma vem apresentando, no prazo estabelecido, os documentos mencionados nos §§ 4º e 5º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.524/2012, e, em caso afirmativo, que nos seja remetido cópias dos mesmos.
Ainda neste mesmo sentido, requeremos de Vossa Excelência que, caso detecte que além de descumprir o prazo estabelecido para implantação do empreendimento, a empresa Creative também não vem cumprindo os demais encargos insertos na Lei Municipal nº 1.524/2012, que seja então adotados os procedimentos de revogação da cessão de uso do Aeroporto Municipal de Porecatu.
7509/07/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos solicitar que informe a esta Câmara Municipal, qual o valor cobrado para a expedição de alvará de autorização para ambulantes comercializarem produtos em Porecatu, tais como: frutas, verduras, sorvetes, cintas, óculos, embutidos e outros, em especial aqueles que vem de outras cidades e instalam-se em locais estratégicos (em frente aos pontos comerciais de maior movimento) ou que utilizam veículos e circulam pela cidade vendendo seus produtos. Destacamos ainda que, segundo noticiado pelo Vereador Wilson José Azinari Junior, existem ambulantes que, sem qualquer autorização legal, vendem seus produtos, especialmente embutidos, dentro do prédio da Prefeitura.
Ainda neste mesmo sentido, solicitamos que informe qual o valor total arrecadado neste ano de 2014 relativo a expedição de alvarás para ambulantes, bem como, qual o valor total arrecadado com a cobrança de multas para vendedores que não recolheram as taxas devidas de alvará.
Por fim, solicitamos a Vossa Excelência, que determine ao setor competente a realização de rigorosa fiscalização do comércio ambulante praticado em Porecatu, especialmente quanto à ação de vendedores oriundos de outras cidades, que, em sua atividade acabam deixando de pagar as taxas municipais, fator este que prejudica a economia local, gerando diversas reclamações de comerciantes locais.
7402/07/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos solicitar que, em relação a frota de veículos e máquinas (tratores) pertencentes ao Poder Executivo Municipal de Porecatu, informe a esta Câmara Municipal quais empresas são responsáveis por realizar os seguintes serviços:
a) revisão, conserto ou troca dos aparelhos de ar condicionado;
b) revisão, conserto, retífica ou troca do motor dos veículos;
c) revisão, conserto ou troca da parte elétrica dos veículos.
7018/06/2014José Teodoro Ribeiro "Santa Lina"vimos solicitar que determine ao setor competente que proceda a instalação de rede de proteção na quadra poliesportiva do Ginásio de Esportes Isaac Jabur, assim, observando as normas de segurança em relação ao público, especialmente crianças, que utilizam as arquibancadas para assistirem os jogos. Ressaltamos ainda que no dia 11 de julho do corrente ano, iniciará os Jogos Abertos Municipais de Porecatu (JAMPs), ocasião em que, por um período de aproximadamente 15 dias, o Ginásio de Esportes Isaac Jabur "Macacão" receberá grande público, razão pela qual, faz-se necessário que esta rede de proteção seja instalada o mais breve possível.
6811/06/2014Rodrigo dos Santos JaburVimos solicitar que determine ao Departamento competente que proceda os reparos necessários na iluminação pública dos super postes localizados na Avenida Paranapanema, pois ainda é possível identificar, no decorrer de toda extensão dessa avenida, que há várias lâmpadas queimadas ou quebradas e, tal reparo, certamente atenderá reiteradas reivindicação populares, e ainda melhorará as condições de segurança daquela avenida.
6728/05/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos solicitar que, com o fim de instruir o Projeto de Lei nº 92/2013, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a contratação de operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para a realização de recapeamento asfáltico, informe a esta Câmara Municipal quais as ruas serão beneficiadas com tal recapeamento, o que , por certo, possibilitará melhores condições de analise da referida matéria.
6628/05/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos solicitar que, com referência ao Cmei Professor Vicente de Conti, estude a possibilidade de serem realizados investimentos no sentido de melhorar a qualidade da estrutura física deste estabelecimento de ensino, especialmente em relação a área de lazer destinado aos estudantes, bem como, proceder a instalação de paredes laterais no refeitório, a fim de proteger os alunos das intempéries, e ainda, ampliar a largura das duas passarelas que ligam as salas de aulas, possibilitando maior conforto e proteção a todos, e, por fim, construir mais dois banheiros para atender a contento as necessidades desta instituição, haja vista que será construída mais duas salas de aulas neste Cmei, consequentemente, aumentando o número de alunos.    
6114/05/2014Marcelo Coelho da SilvaVimos solicitar que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia, na íntegra, dos seguintes processos: Processo Licitatório nº 96/2011, que trata sobre a contratação de serviços para verificar, por meio de fornecimento de software de apoio a fiscalização do ITR, consultoria em métodos e processos no que tange o imposto ITR, bem como por meio de suporte de georreferenciamento, da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte do ITR, com relação à área, destinação e grau de utilização do imóvel rural; Processo Licitatório nº 39/2012, que trata sobre a cessão de licença de uso de sistema aplicativo por prazo determinado para modernização da arrecadação, controle e gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, incluindo implantação e treinamento, atendimento técnico, e suporte a administração tributária; Processo Licitatório nº 111/2012 e Tomada de Preço nº07/2012, que teve como finalidade a contratação de empresa especializada em segurança do trabalho (objeto - revisão de grau de risco e enquadramento pela preponderância e recolhimento a maior ou indevido da alíquota do RAT), bem como todos os demais procedimentos licitatórios relacionados a contratação de empresas de assessoria em sistemas de software e contratação de assessoria jurídica que trate sobre recuperação de crédito relacionado com ICMS, ALÍQUOTA RAT, ISS, INSS e ITR.
Requer, também, cópia dos contratos e eventuais aditivos firmados com as empresas ganhadoras desses certames, bem como cópia dos comprovantes (empenhos, nota fiscal, recibos e etc.) de pagamentos aos contratados. Ainda no mesmo sentido, solicitamos o envio de cópia dos lançamentos contábeis ou outros documentos correlatos, que comprovem que o município de Porecatu obteve êxito financeiro (lucros) ou benefícios em virtude das contratações levadas a efeito com as empresas com o objetivo de recuperar créditos, dentre outras obrigações contratuais.
Por fim, solicitamos que envie a esta Câmara Municipal, cópia de todos os requerimentos administrativos e/ou medidas judiciais que, porventura tenham sido apresentadas perante os órgãos competentes, pelas empresas contratadas por esse Executivo Municipal a fim de obterem recuperação de créditos ou outros benefícios financeiros objetos dos contratos.
6014/05/2014Marcelo Coelho da SilvaVimos solicitar que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia de todos os documentos emitidos pela Comissão Especial de Avaliação de bens imóveis deste município de Porecatu, referentes a todas as alienações de bens imóveis realizadas por este município no período compreendido entre novembro de 2012 até o mês de maio de 2014, bem como, as avaliações sobre os bens que estão na eminência de serem alienados nos próximos meses. 
5914/05/2014Wilson José Azinari JuniorVimos solicitar que seja cedido ao Provopar, o mais breve possível, o Centro de Convivência do Idoso "Viver Mais e Melhor", a fim de que o mesmo possa ser utilizado em sua plenitude.
É também necessário salientar que, quando este local estiver sendo utilizado, além dos diversos benefícios inerentes a sua função social, este ainda proporcionará o afastamento de usuários de drogas (lícitas e ilícitas) daquele local, o que, por certo, contribuirá muito com a segurança daquela região.
5714/05/2014Wilson José Azinari JuniorVimos solicitar que informe a esta Casa Legislativa se há uma data prevista para que seja realizado a remoção de entulhos e limpeza do terreno localizado na Rua Iguaçu, o qual foi objeto de doação desse Executivo Municipal com a finalidade de construção do prédio da Vara da Justiça do Trabalho, pois, esses entulhos tornaram aquele ambiente propício a proliferação de pragas urbanas.
Ainda, com relação a construção do prédio da Vara da Justiça do Trabalho em Porecatu, solicitamos a Vossa Excelência que, caso seja de conhecimento desse Executivo, informe a essa Câmara Municipal qual o prazo previsto para o início dessa obra.
5614/05/2014Rodrigo dos Santos JaburVimos solicitar que, em relação a Lei Municipal nº 1.601/13, que autoriza o Executivo Municipal a implantar o sistema de linhas circular-central e interbairros, informe a esta Câmara Municipal qual a data prevista para que seja iniciado o serviço público de ônibus circular, especialmente em relação a linha que fará o percurso entre o centro e os Três Conjuntos. É de se ressaltar que esse benefício certamente atenderia as reivindicações de grande parte da população porecatuense.
5514/05/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que estude a possibilidade de instalar um "super poste" na Vila Olga Izzar Atalla, entre a piscina pública e a quadra de esportes, atendendo assim, a antiga reivindicação popular e melhorando as condições de segurança daquela localidade.
5230/04/2014Otacílio Pereira JuniorVimos solicitar que informe a esta Câmara Municipal, quem é o órgão ou instituição responsável pela instalação de iluminação pública no Município de Porecatu, especialmente em relação a Rua Paranaguá e a Rua Iguaçu, pois em alguns trechos dessas ruas há precariedade na prestação desse serviço.
4816/04/2014Wilson José Azinari JuniorVimos cumprimentar Vossa Excelência pelas obras de recapeamento asfáltico que estão sendo realizadas em grande parte das ruas e avenidas deste município, utilizando para tanto recursos próprios e do Governo Estadual, razão pela qual, estendemos nosso reconhecimento aos servidores Alex Tenan, José Catelli e Claudinei Velderio, os quais não mediram esforços para que essas obras se tornassem realidade em nosso município.
Ainda a requerimento do mesmo Vereador, solicitamos a Vossa Excelência que estude a possibilidade de realizar o recapeamento asfáltico nas ruas Rio de Janeiro e Governador Paulo Pimentel.
4509/04/2014Rodrigo dos Santos JaburVimos solicitar que, em relação a recente reforma da Escola Municipal Aníbal Khury Neto, tome as medidas necessárias para identificar o motivo pelo qual já estão ocorrendo danificações neste edifício, especialmente em relação ao piso, o qual já encontra-se bem danificado. Ainda neste sentido, solicitamos que Vossa Excelência determine ao setor responsável deste Executivo Municipal que proceda a realização da imediata reparação no piso da mencionada escola.     
4409/04/2014Rodrigo dos Santos JaburVimos solicitar que informe a esta Câmara, porque esse Executivo Municipal não mais disponibiliza transporte público (no período das 22:00 horas)  aos alunos que frequentam o programa "Educação de Jovens e Adultos – EJA".  
4309/04/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que, em relação a todo o período de 2014, seja encaminhado a esta Câmara Municipal, cópia de todas as guias de recolhimento de taxas, e seus respectivos comprovantes de pagamentos, referente aos seguintes serviços: a) transporte de terra; b) transporte e retirada de entulhos com utilização de pá carregadeira; c) serviço de corte, recorte, aterro, reaterro, escavação, curva de nível e terraço por hora máquina; d) serviço de transporte de outros materiais não especificados; e) serviço de utilização de caçambas ou container para retirada de entulhos ou lixo; f) outros serviços não especificados executados com máquina do município.
4209/04/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que, em relação ao recente recapeamento asfáltico realizado na Rua Urbano Lunardelli, no trecho localizado próximo ao cruzamento com a Rua São Paulo (imagem em anexo), informe a esta Casa de Leis, porque a referida obra foi realizada apenas parcialmente, ocasionou um grande desnível no local destinado ao estacionamento de veículos. Ainda neste sentido, solicitamos que informe se este Executivo Municipal tomará as medidas necessárias para que o referido recapeamento asfáltico seja realizado por completo, e, em caso negativo, qual o motivo.   
4109/04/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que determine ao Departamento de Obras Municipal que adote os expedientes necessários para que seja realizado o recapeamento asfáltico no trecho entre a Rua Presidente Castelo Branco com a Rua Rio de Janeiro ou, caso não seja possível, então seja realizado operação tapa-buraco neste local, pois o asfalto encontra-se muito deteriorado, com muitas pedras soltas, gerando assim, alto risco de acidentes, tanto aos pedestres quantos aos veículos que por ali trafegam.
3904/04/2014Wilson José Azinari JuniorVimos a presença de Vossa Excelência, solicitar que determine ao setor competente deste Executivo Municipal, que proceda a instalação de uma torneira junto ao ponto de taxi localizado na Praça Padre Calógero Gaziano, o que, certamente, atenderá a antiga reivindicação daqueles profissionais que ali trabalham diariamente.
3802/04/2014Wilson José Azinari JuniorInformamos que a Lei Municipal nº 1.448, em 26 de abril de 2011, que trata sobre a instalação e funcionamento de feiras livres no Município de Porecatu, até o presente momento não surtiu o efeito esperado, assim, solicitamos que determine ao setor competente que busque meios eficientes para que haja a efetiva realização desta feira, para tanto, sugerimos que este Executivo Municipal entre em contato com os responsáveis pelo Movimento Sem Terra instalado neste município de Porecatu, bem como, com os pequenos produtores rurais, incentivando-os a participarem deste evento.
Ainda neste mesmo sentido, seja também determinado um local fixo para a realização da mencionada feira, e, desde já, indicamos sua instalação na Praça Padre Calógero Gaziano, nas proximidades do fundo da Igreja Católica, atendendo assim, parte das necessidades dos diversos pequenos produtores rurais deste Município, os quais necessitam de incentivos e melhores condições estruturais para comercialização de seus produtos.
3426/03/2014Renan Santos PontesVimos reiterar a solicitação feita através do Ofício nº 26/2014-EXP.EXC, desta Câmara Municipal, datado de 12 de março de 2014, assim, requeremos que envie a esta Câmara Municipal, cópia das folhas de pagamentos (holerites) referente às remunerações de todos os servidores públicos (efetivos e comissionados) que prestam serviço junto ao Pátio Municipal, relativo ao mês de dezembro de 2013 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, inclusive com os demonstrativos dos valores pagos por horas extras trabalhadas.
Ressaltamos que através do Ofício nº 031/14-DA, datado de 25 de março de 2014, deste Executivo Municipal, o mesmo indica que no endereço eletrônico www.porecatu.pr.gov.br constariam todas as informações requeridas pelo Ofício nº 26/2014-EXP.EXC, no entanto, ao ser realizado a pesquisa junto ao site indicado, foi constatado que não há tais informações.
Por fim, vimos alertar Vossa Excelência sobre eventual enquadramento em infração político-administrativas, a conduta omissiva de não prestar, em 15 dias, as informações solicitadas por esta Casa (art. 43, XVIII, cc art. 48, I, “D”, 8, ambos da Lei Orgânica do Município de Porecatu).
3326/03/2014Rodrigo dos Santos JaburVimos solicitar que, em relação ao valor de R$ 137.125,44 (cento e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) devolvidos aos cofres públicos municipais referente a Ação Civil Pública nº 120/2003, seja informado qual foi a destinação dada ao valor acima mencionado, ou, caso não tenha sido realizado qualquer ação prática com esse recurso, então seja esclarecido o que está motivando a não utilização do mesmo.   
3019/03/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que, caso este Executivo tenha o projeto (planta baixa) no qual consta todas as edificações que a empresa Creative Properties Incorporações e Negócios Ltda. pretende construir no Aeroporto Municipal Rubem Berta, seja encaminhado cópia do mesmo a esta Casa de Leis, para que assim, possa ser realizado estudos mais detalhados em relação a necessidade de desapropriação de terras no entorno deste aeroporto.    
2919/03/2014Rodrigo dos Santos JaburVimos solicitar que informe a esta Casa, qual departamento ou instituição deste município  está responsável pela administração do Centro de Convivência do Idoso, localizado na Vila Iguaçu.
Ainda a requerimento do mesmo Vereador, solicitamos a Vossa Excelência que determine ao setor competente que, em relação a quadra de esportes "Deputado Moacir Micheletto", localizada no Centro de Convivência do Idoso, estude a possibilidade de realizar obra de reforma dos banheiros ali existentes, bem como, a construção de um vestiário, proporcionando maior comodidade e privacidade aos munícipes que praticam esportes neste local.
2719/03/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que determine ao setor competente que, em caráter de urgência, proceda a alteração de local da placa com os indicativos sobre o financiamento da obra de recapeamento asfáltico, a qual foi instalada por esse Executivo Municipal na calçada da Rua Paranaguá, em frente a fachada da Mercearia Sol Nascente, obstruindo a visão do nome e telefone deste estabelecimento.
2612/03/2014Renan Santos PontesVimos solicitar que envie a esta Câmara Municipal, cópia das folhas de pagamentos (holerites) referente às remunerações de todos os servidores públicos (efetivos e comissionados) que prestam serviço junto ao Pátio Municipal, relativo ao mês de dezembro de 2013 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, inclusive com os demonstrativos dos valores pagos por horas extras trabalhadas.
2412/03/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos solicitar que proceda os estudos necessários com o objetivo de instalar iluminação pública na Vila Rural da Amizade, o que resultaria em expressiva melhora nas condições de iluminação e segurança daquela região. 
Ainda em relação a Vila Rural da Amizade, solicitamos de Vossa Excelência que determine ao setor competente que realize a desobstrução e limpeza das fossas sépticas existentes nesta comunidade, bem como, seja providenciado a imediata realização de reparos em todas as ruas localizadas na Vila Rural, pois grande parte delas estão completamente deterioradas, dificultando, e, em alguns casos, até impossibilitando o trânsito de veículos e pedestres.
2306/03/2014Wilson José Azinari JuniorVimos solicitar que, busque junto ao Governo Estadual recursos para a instalação de uma Base da Defesa Civil neste Município, o que, por certo, possibilitará o pronto atendimento em casos emergenciais, evitando, em muitos casos, conseqüências mais drásticas as vítimas de acidentes que necessitam de atendimento imediato e especializado.
É de se ressaltar que os recursos advindos do Governo Estadual contemplam a construção do edifício base, ambulância, caminhão de socorro, materiais de primeiros socorros, entre outros itens, e, em contra partida, o Município terá como encargo apenas a contratação e manutenção de socorristas.
Destacamos por fim que, em se tratando de salvar vidas, o valor a ser investido pelo Poder Executivo torna-se insignificante, pois os benefícios revertidos a população local serão imensuráveis.
2126/02/2014Otacílio Pereira Junior
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Redação
Encontra-se em tramite perante esta Casa o Projeto de Lei nº 08/2014, que pretende autorizar o Executivo Municipal a desapropriar áreas no entorno do Aeroporto Municipal de Porecatu com ônus de pagamento a ser realizado pela empresa Creative Properties Incorporações e Negócios Ltda. e suas Coligadas Associadas, e dá outras providências.
No entanto, para que mencionado Projeto de Lei possa prosseguir em sua normal tramitação, requeremos a Vossa Excelência que, no prazo do inciso XVIII, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, envie a esta Câmara Municipal as seguintes solicitações:
1) cópia do Decreto Municipal nº 17, de 30 de janeiro de 2014;
2) cópia do processo administrativo aberto para formalização do Contrato de Concessão do direito real de uso a que se refere a Lei Municipal nº 1524/2012;
3) cópia dos projetos a que se refere o artigo 3º da Lei Municipal nº 1524/2012 (projeto detalhando as atividades a serem desenvolvidas e projeto arquitetônico de construção do empreendimento);
4) informação, acompanhada da devida documentação comprobatória, sobre se a empresa concessionária iniciou as atividades no prazo do § 1º, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1524/2012, e se a empresa concessionária está relatando, mensalmente, o andamento das obras ao Executivo;
5) cópia da aprovação de todos os projetos, bem como das concessões, pelos órgãos competentes, das licenças necessárias para a construção e funcionamento do Aeroporto, ou ainda, caso não tenha sido possível sua obtenção, cópia do ato de prorrogação do prazo para apresentação de tais documentos, tudo nos termos dos §§ 4º e 5º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1524/2012;
6) cópia da comprovação de cumprimento do encargo previsto no § 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1524/2012.

2026/02/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que determine ao setor competente, que encaminhe a esta Câmara Municipal cópia de todos os procedimentos licitatórios que tratam sobre a aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza, referentes ao Departamento de Educação deste Município, no período entre janeiro de 2013 até fevereiro de 2014, bem como, sejam também encaminhados, cópias de todas as respectivas notas fiscais concernentes a estas aquisições.
1926/02/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que determine ao setor competente, que encaminhe a esta Câmara Municipal cópia de todos os procedimentos licitatórios e anexos, realizados no ano de 2013, referentes a aquisição de materiais para construção, bem como cópia de todas as suas respectivas notas fiscais.
1719/02/2014Renan Santos PontesVimos solicitar, em caráter de urgência, que envie a esta Câmara Municipal, cópia da filmagem da câmera de vídeo de segurança interna localizada no gabinete do Prefeito Municipal, referente ao dia 04 de fevereiro de 2014, quando ocorreu um suposto entrevero entre o Senhor Prefeito e a munícipe Sidnéia Rodrigues, para que assim, possa ser esclarecido o que realmente ocorreu naquela ocasião.      
1619/02/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que encaminhe a esta Câmara Municipal cópia de todos os contratos vigentes que foram firmados entre esse Poder Executivo e empresas de assessoria e consultoria.  
1519/02/2014Marcelo Coelho da SilvaVimos solicitar que informe esta Casa de Leis,  no prazo legal, sob pena de eventual enquadramento em infração político-administrativo (art. 43, XVIII), o motivo pelo qual este Executivo Municipal não vem disponibilizando, gratuitamente, uniformes e material escolar básico aos alunos matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Porecatu, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.521/2012 (cópia em anexo).
1319/02/2014Adelicio Ricardo RamosVimos solicitar que determine ao setor competente que realize a instalação de "piso guia" nas calçadas do município de Porecatu e, que nesta obra seja observado todos os critérios e parâmetros técnicos estabelecidos pelas normas de acessibilidade instituídas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a fim de proporcionar maior facilidade e segurança no deslocamento de pessoas com deficiência visual.
Ainda neste sentido, e com fim de minimizar gastos, sugerimos que este Executivo estude meios de firmar uma parceria com a empresa Sanepar, a qual está realizando obras em grande parte das calçadas deste município, desta maneira, este Poder Público poderia ceder o material (piso guia) e a empresa Sanepar faria a instalação nas calçadas em que ela ainda não realizou o devido reparo, assim, a citada empresa não teria maiores gastos e o município economizaria nas despesas com mão-de-obra.
1212/02/2014Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência SocialVimos solicitar que, juntamente com o Departamento de Educação Municipal, crie normas assegurando que nas escolas municipais que atendem em período integral, reorganizem, o mais breve possível, os horários das aulas de educação física, impondo que as mesmas sejam ministradas apenas no período da manhã, de forma a priorizar o bem estar e a saúde dos alunos.
Para tanto, é necessário considerar vários fatores, dentre os quais podemos citar: a) a existência de algumas escolas municipais, que tem suas atividades em Período Integral, porém sem estrutura adequada para atender todas as necessidades dos alunos, pois realizam aulas de educação física em local inapropriado, sem cobertura e até mesmo, em algumas situações, fora do ambiente escolar; b) no Município de Porecatu as temperaturas são muito elevadas e que em diversas épocas do ano a umidade relativa do ar é considerada muito baixa, fatores que podem causar riscos a saúde dos alunos que praticam exercícios físicos no período da tarde, horário em que o calor é mais intenso; c) que em situações de intenso calor, a principal orientação dos especialistas é para que os exercícios físicos sejam moderados e programados para o início da manhã, evitando os horários de maior temperatura; d) considerando por fim que as atividades físicas direcionadas a crianças e adolescentes devem ser realizadas em locais protegidos do sol e com a devida hidratação.
1112/02/2014Renan Santos PontesVimos solicitar que, com o concurso da Polícia Militar, se necessário for, determine rigorosa fiscalização quanto à atuação de taxistas de cidades vizinhas, os quais, de forma totalmente irregular, tem prejudicado taxistas locais, angariando passageiros em Porecatu, sem que para isso tenham autorizações, em verdadeira concorrência danosa aos interesses daqueles que estão regularizados, a exemplo daquele do ponto nas imediações do "Bar do Lau" na Rua Iguaçu, na saída da cidade.
1012/02/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos expor a seguinte situação: em grande parte do ano, o Município de Porecatu registra temperaturas muito elevadas, e, nesses períodos a umidade relativa do ar também é considerada muito baixa; ressaltamos que especialmente neste ano há uma onda de calor fora do normal, a qual está mantendo os termômetros acima dos 35º; considerando ainda que nestas situações aumentam os riscos de câncer de pele, além de desidratação e insolação para as pessoas que trabalham expostas ao sol, e que a principal orientação dos especialistas é para que os trabalhos realizados ao ar livre (agentes endêmicos e de saúde, pedreiros e auxiliares, varredores de ruas, e outros) sejam feitos de maneira moderada e, principalmente, desempenhados no período da manhã, evitando os horários de maior temperatura.
Desta maneira, diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Excelência que seja realizado estudos no sentido de criar normas assegurando que todos os servidores públicos municipais que são expostos ao sol no exercício de suas funções, tenham seus horários de trabalho diferenciados, de forma a priorizar o bem estar e a saúde desses servidores.
Como sugestão, indicamos que esses servidores exerçam suas atividades entre o período das 08:00 horas até às 14:00 horas, minimizando assim os riscos a saúde.
912/02/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos solicitar que informe quais são os servidores que estão realizando a função de motoristas de ônibus e caminhão junto aos departamentos deste Executivo Municipal (tanto aqueles contratados especificamente para a função de motorista, como aqueles realocados para esta função), bem como, seja encaminhado cópia das respectivas carteiras de habilitação desses servidores.
812/02/2014Wilson José Azinari JuniorVimos solicitar que determine ao Senhor Alex Tenan, responsável pelo Departamento de Obras Municipal, que adote os expedientes necessários para que seja realizado, por completo, o recapeamento asfáltico na Rua Olavo Bilac, pois neste local, foi recentemente realizado apenas parte do recapeamento asfáltico, gerando assim, grande descontentamento em diversos moradores daquela localidade. 
705/02/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos solicitar que seja determinado ao setor competente que, neste período de longa estiagem e intenso calor, seja realizado irrigação (com caminhões "pipas") dos campos de futebol localizados no Centro Social Urbano, evitando a completa deterioração dos gramados e o consequente fechamento dos mesmos, pois essa atitude, certamente, causaria muitos protestos por grande parte da população porecatuense que utilizam esses campos para a pratica esportiva. Já em relação ao campo de futebol suíço localizado no Ginásio de Esportes Isaac Jabur "Macacão", solicitamos a Vossa Excelência, que determine ao setor competente a aquisição de mangueira, para que a mesma seja instalada junto ao campo de futebol suíço, possibilitando que o mesmo seja irrigado periodicamente, sem a necessidade de utilização de caminhões "pipa" para tal serviço.     
605/02/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que, em relação a aquisição do aparelho transmissor de tv analógico uhf e conversor de torre down-converter, os quais possibilitarão a transmissão da programação da RPC TV para o município de Porecatu, caso haja tempo hábil, seja estudado a possibilidade de adquirir o sinal de transmissão da RPC TV-Londrina, a qual transmite informações sobre a região de Porecatu, o que, por certo, atenderá os anseios da população porecatuense.   
505/02/2014Wilson José Azinari JuniorVimos solicitar que empenhe estudos no sentindo de analisar a possibilidade de implantar em Porecatu uma Padaria Municipal, a qual teria como meta principal a fabricação de pães para atendimento das necessidades das escolas e CEMEI's municipais. Para tanto, é imperioso considerar que o Executivo Municipal de Porecatu, somente neste ano de 2014, tem previsão de gasto de aproximadamente R$ 140,000,00 (cento e quarenta mil reais) com a aquisição de pães, sendo que esse valor poderia ser revertido na compra de maquinários necessários para a instalação de uma padaria, bem como a contratação de profissionais para atuar na área. É certo que, a relação de custo benefício para esse fim é bem vantajoso ao município de Porecatu, pois em um período muito curto, esses investimentos refletiriam em economia e, consequentemente, grandes benefícios à máquina pública.     
405/02/2014Wilson José Azinari JuniorVimos, em mais uma oportunidade, solicitar que proceda estudos necessários objetivando desapropriar um lote de terra que possibilite a realização de abertura de estrada de acesso a Represa Capivara, possibilitando aos munícipes porecatuenses a utilização deste local para recreação e lazer. Ainda, aproveitando-se de tal estratégia, poderia ser utilizado parte deste terreno para a implantação do projeto de Tanques Rede, voltado aos pescadores deste município, o que, por certo, traria imensos benefícios a toda população, inclusive proporcionando maior desenvolvimento econômico ao município de Porecatu.
305/02/2014Fábio Henrique da Silva "Zé da Bica"Vimos solicitar que empenhe esforços no sentido de adquirir uma UTI Móvel para ser utilizada junto ao Hospital Municipal Egas Izique Penteado, proporcionando à população porecatuense maior celeridade no socorro aos casos emergenciais, podendo ser decisivo para salvar uma vida, bem como, em sendo necessário, a UTI Móvel também possibilita a imediata remoção de pacientes para outras unidades hospitalares com maior segurança.   
205/02/2014Carlos Alberto DiasVimos solicitar que, em relação ao imóvel (barracão) localizado na Rua Iguaçu, no Lote de Terras nº 11, da Quadra nº 43, pertencente a esta municipalidade, o qual foi objeto de doação (Lei Municipal nº 1598/2013) a União Federal, com o fim de ser destinado ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para a construção da Vara da Justiça do Trabalho, informe a esta Casa de Leis se houve a retirada de vigas deste imóvel público, e, em caso afirmativo, quem autorizou a retirada das mesmas (enviar cópia do documento que autorizou tal retirada), e, por fim, quem foi beneficiado com a autorização para retirar tais vigas.
105/02/2014Carlos Alberto DiasVimos reiterar o contido nos Ofícios 90/2013-EXP.EXC e 190/2013-EXP.EXC, que solicita, em caráter de urgência, a possibilidade de realizar a contratação de vigias qualificados para prestar a devida segurança ao Hospital Municipal Egas Izique Penteado nos três turnos de atendimento, proporcionando assim, plena proteção aos pacientes e aos funcionários desse local.
Ressalta-se que no referido hospital já ocorreram diversos incidentes e situações de alto risco, como na ocasião em que um munícipe portando uma faca entrou em todos os quartos e enfermaria, causando temor e colocando em risco a integridade física de pacientes e funcionários. Também há registros de ameaças as enfermeiras e agressões a médicos e pacientes (há casos em que foi registrado Boletim de Ocorrência junto a Delegacia de Polícia Civil de Porecatu), fatores esses que poderiam ser evitados ou minimizados se houvesse a presença de profissionais qualificados para prestarem segurança neste local.