Convocação de Audiência Pública – Lei Orçamentária Anual (LOA)

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O Presidente da Câmara Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, em cumprimento ao contido no artigo 48, § Único, Inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVOCA representantes de associação de classe e população em geral, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no dia 11 de novembro de 2016, às 13h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Porecatu, para processo de discussão e análise das propostas da Lei Orçamentária Anual (LOA) relativas ao ano de 2017 (Projeto de Lei nº 25/2016).

Porecatu, 25 de outubro de 2016.

Fábio Henrique da Silva “Zé da Bica” – Presidente

Projeto de Lei 25/2016 – Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porecatu, Estado do Paraná para o exercício de 2017.

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