Comissões Permanentes 2018

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A Câmara Municipal de Porecatu definiu os novos Presidentes, Relatores e Membros das Comissões Permanentes para o ano de 2018. As quatro comissões ficaram com a seguinte constituição:

Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Redação
Presidente: Wilson José Azinari Junior,  Relator: Rudnei Magno Vrech, Membro: Carlos Henrique Andrade.
Reuniões: Segunda-feira, às 18:45 horas

Competências
ART. 43: – Compete à Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, não só quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico, financeiro, orçamentário, gramatical e lógico, mas também quanto ao mérito, e da conveniência ou não da matéria aos interesses do Município.
1º – É obrigatória a audiência desta Comissão sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara Municipal, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por força deste Regimento Interno.
2º – Concluindo esta Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de uma matéria, deve o parecer ir ao Plenário, para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá a tramitação regimental ao processo.ART. 44: – Compete à Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Redação, emitir parecer sobre matéria de sua competência, e especialmente sobre:
I – proposta do Orçamento – Programa;
II – prestação de contas do Executivo Municipal e da Mesa Executiva da Câmara Municipal, juntamente com o parecer do Tribunal de Contas do Estado. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 16, § 1º);
III – as matéria referentes a assuntos tributários, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem encargos ao erário Municipal, ou interessem ao crédito público;
IV – os balancetes e os balanços encaminhados pelo Executivo Municipal, para acompanhar o andamento das despesas públicas;
V – as matérias que fixem o quadro de cargos, vencimentos e outras vantagens fixas do funcionalismo público municipal;
VI – a fixação dos subsídios e da Verba de Representação do Prefeito e Vice-Prefeito, da remuneração dos Vereadores e vencimentos da Administração Distrital, quando for o caso, e não forem os Projetos de sua autoria;
VII – revisar as matérias, quanto ao aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por imposição do Plenário.
ART. 45: – Compete, ainda, à Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Redação:
I – apresentar, até o dia 31 de agosto do último ano de cada legislatura, Projeto de Decreto Legislativo, fixando os subsídios e a Verba de Representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, para vigorar na Legislatura seguinte:
II – zelar que em nenhum Projeto de Lei sejam apresentados emendas que decorra aumento de despesa global de cada órgão, projeto ou programa, ou as que visem a modificação de seu montante, natureza ou objetivo. (LOM, ARTIGO 127, § 1º).
ART. 46: – É obrigatório o parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Redação sobre matérias citadas nos incisos I à VI, não podendo ser submetido à apreciação do Plenário, sem o Parecer da Comissão, ressalvados o disposto no § 4º do artigo 51 deste Regimento.
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Comissão de Viação e Obras Públicas
Presidente: Rudnei Magno Vrech,  Relator: Janaina Barbosa da Silva, Membro:
Renan Santos Pontes.
Reuniões: Segunda-feira, às 18:15 horas
Competências
ART. 47: – Compete à Comissão de Viação e Obras Públicas emitir parecer sobre todos os assuntos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, e especialmente sobre:
I – fiscalização e execução do Plano Diretor do Município;
II – fiscalização e execução do Plano Viário Municipal;
III – pavimentação e arruamento de vias públicas;
IV – execução de estradas municipais, pontes, bueiros, etc, constantes do Plano Rodoviário Municipal;
V – criação e alteração da Lei de Zoneamento e loteamento;
VI – criação e alteração do Código de Obras;
VII – criação e alteração do Código de Posturas;
VIII – concessão de serviços públicos;
IX – alienação, doação e desafetação de bens imóveis;
X – denominação e alteração de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
XI – desapropriação de áreas;
XII – Orçamento Plurianual de Investimentos;
XIII – todos os assuntos que pela sua natureza, obriguem o seu pronunciamento
Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social
Presidente: Carlos Henrique Andrade,  Relator: Janaina Barbosa da Silva, Membro:
Leandro Sergio Bezerra.
Reuniões: Segunda-feira, às 18:30 horas
Competências
ART. 48: – Compete à Comissão de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social, emitir pareceres sobre todos os assuntos atinentes ao ensino público municipal e especialmente sobre:
I – bibliotecas em geral;
II – cultura artística;
III – formação moral e cívica em geral;
IV – formação do patrimônio histórico do Município;
V – esportes em geral;
VI – turismo municipal;
VII – saneamento básico em geral;
VIII – assistência social aos munícipes;
IX – obras assistenciais;
X – higiene pública;
XI – serviços de limpeza pública Municipal;
XII – todos os assuntos, que pela sua natureza, obriguem o seu pronunciamento.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio
Presidente: Leandro Sergio Bezerra,  Relator: Marcelo Coelho da Silva, Membro:
Otacílio Pereira Junior.
Reuniões: Segunda-feira, às 18:00 horas
Competências
ART. 49: – Compete à Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria a Comércio emitir pareceres sobre todos os assuntos de interesse da produção agropecuária e especialmente sobre:
I – produção animal, vegetal e mineral do Município;
II – doação de áreas e outros incentivos para instalação de indústrias no Município;
III – assuntos atinentes ao comércio no Município;
IV – todos os assuntos, que pela sua natureza, obriguem o seu pronunciamento
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